Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 211 / 2016

Referências

Documento Processo de Contrato   (não existe documento)
Número RGL 211 / 2016
Data Autuação 12/02/2016
Objeto Of. GCRMC 76/2016 - TCs-004987/026/11 e 004988/026/08 - Julgou irregulares os contratos celebrados entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a empresas Consórcio Organiza e Consórcio Diagonal-Villagua.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 4987/026/11
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 21/05/2018 Autuado como Projeto de decreto legislativo 5/2018
Proposta Projeto de decreto legislativo 5/2018

Tramitação

Data Descrição
06/02/2016 Publicado no Diário da Assembleia (D.A pág. 08)
12/02/2016 Autuado e Protocolado
17/02/2016 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
17/02/2016 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
01/03/2016 Distribuído ao Deputado Edson Giriboni
23/03/2016 Devolvido do Relator Deputado Edson Giriboni, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando informações complementares
23/03/2016 Enviado ao TCE of. CFOP 10/16, solicitando as informações complementares.
27/04/2016 Juntado aos autos, Ofício GCRMC nº 431/2016, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em atenção aos termos do Ofício CFOP nº 010/2016 referente a este Processo, para encaminhar, por mídia digital, cópia dos Termos de Encerramento e Liquidação das Obrigações dos Processos TC-004987/026/11 e TC-004988/026/11. Rel. 006810
29/04/2016 Recebidas e juntadas as informações do TCE. Devolva-se ao Relator.
18/05/2016 Recebido do relator, Deputado Edson Giriboni, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não ser mais possível a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
22/06/2016 Concedida vista ao Deputado Estevam Galvão
14/03/2017 Devolvido da vista
19/04/2017 Retirado da Pauta 2a Reunião Ordinária da Comissão
03/05/2017 Concedida vista conjunta ao Deputado Edmir Chedid e ao Deputado Wellington Moura
17/05/2017 Concedida vista ao Deputado Orlando Bolçone
02/06/2017 Devolvido da vista
14/06/2017 Concedida vista ao Deputado Marco Vinholi
05/12/2017 Devolvido da vista
05/12/2017 Recebido do Deputado Marco Vinholi, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto em separado propondo PDL, que reforma a decisão do TCE
12/04/2018 Anexado aos autos Ofício C.SEB nº 217/2018, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que encaminha cópia das decisões da E. Primeira Câmara e do E. Tribunal Pleno, de 04/04/2017 e 07/02/2018, respectivamente, julgando irregulares os Termos Aditivos celebrados em 14/01/13 e 28/11/13, relativos ao Contrato nº 452/10, bem como o Termo Aditivo firmado em 14/01/13 referente ao Contrato nº453/10, e tomando conhecimento dos Termos de Encerramento e Liquidação de Obrigações, assinados em 15/01/15 e 03/12/14.
15/05/2018 Recebido com voto do relator Marco Vinholi propondo PDL, reformando a decisão do TCE, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
15/05/2018 Aprovado como parecer o Voto em Separado do Deputado Marco Vinholi, propondo PDL, que reforma a decisão do TCE
19/05/2018 Publicado parecer nº 687, de 2018, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, aprovando como parecer, nos termos do § 5º do Artigo 56 do Regimento Interno, o voto em separado do Deputado Marco Vinholi, propondo Projeto de Decreto Legislativo, que reforma a decisão do Tribunal de Contas do Estado.(D.A. pág. 9)
19/05/2018 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 5, de 2018, que dispõe sobre a reforma de decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências, apresentado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu parecer nº 687, de 2018, sobre o Processo RGL nº 211, de 2016. (D.A. pág. 7)
21/05/2018 Autuado como Projeto de decreto legislativo 5/2018

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
687 / 2018 propondo PDL, reformando a decisão do TCE propondo PDL, reformando a decisão do TCE Marco Vinholi Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento   (visualizar documento unico)

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 Voto em separado propondo PDL, que reforma a decisão do TCE Marco Vinholi  
2 Voto do relator que concorda com a decisão do TCE e, por não ser mais possível a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos Edson Giriboni  
3 06/02/2016 Ofício Tribunal de Contas Ofício GCRMC nº 76/2016 ACÓRDÃO TC-004987/026/11  
[total:1 ocorrência(s)]
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