Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 313 /2016

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento PL 313/2016)
Número Legislativo 313 / 2016
Ementa Autoriza a celebração de acordo entre o Estado e credor de precatório, nos termos do artigo 97, §8º, III, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, visando o pagamento destinado exclusivamente à aquisição de automóvel novo de passageiros de fabricação nacional.
Data de Publicação 14/04/2016
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Edmir Chedid
Apoiador(es)
Indexadores ACORDO, ANTECIPAÇÃO, AUTOMÓVEL, CONCESSÃO, CREDOR, DESCONTO, FABRICAÇÃO NACIONAL, HOMOLOGAÇÃO, PAGAMENTO, PRECATÓRIO, TRIBUNAL
Etapa Atual Último andamento 15/02/2018 - Anexado ao Projeto de lei 169/2016.

Tramitação

Data Descrição
14/04/2016 Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 14/04/2016
15/04/2016 Pauta de 1ª sessão.
16/04/2016 Publicada Retificação da Ementa deste Projeto de Lei. (DA. pág. 09)
18/04/2016 Pauta de 2ª sessão.
19/04/2016 Pauta de 3ª sessão.
20/04/2016 Pauta de 4ª sessão.
25/04/2016 Pauta de 5ª sessão.
26/04/2016 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
27/04/2016 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/04/2016 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
03/06/2016 Anexado aos autos Despacho do Presidente da ALESP, Deputado Fernando Capez, indeferindo os requerimentos de juntadas dos Projetos de lei nºs 169/2016, 312/2016 e 313/2016 ao Projeto de lei 319/2008, formulados pelo Deputado Edmir Chedid, por estas proposituras não atenderem aos requisitos de similaridade ou correlação previstos no artigo 179 do Regimento Interno.
28/09/2017 Recebido do relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário
04/10/2017 Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini
18/10/2017 Devolvido da vista
25/10/2017 Concedida vista conjunta ao Deputado Luiz Turco e a Deputada Marta Costa
30/10/2017 Devolvido da Vista.
08/11/2017 Concedida vista ao Deputado Márcio Camargo
11/12/2017 Recebido do Deputado Márcio Camargo, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto em separado favorável
11/12/2017 Devolvido da vista
20/12/2017 Concedida vista conjunta ao Deputado Antonio Salim Curiati e ao Deputado Geraldo Cruz
07/02/2018 Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar
10/02/2018 Publicado Despacho: Junte-se ao Projeto de lei nº 169/2016 os Projetos de lei nºs 312/2016 e 313/2016, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (D.A. pág. 14)
10/02/2018 INSTRUÇÃO COMPLETA POR FORÇA DO ARTIGO 179 DA XIV CRI (JUNTADA)
15/02/2018 Anexado ao Projeto de lei 169/2016.
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