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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 2877 / 2016

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 2877 / 2016
Data Autuação 14/06/2016
Objeto Ofício C.ECR 967/2016 - TC-6642/026/11 - Julgou irregular o pregão presencial entre a Universidade de São Paulo-USP Coordenadoria do Campus da Capital do Estado de São Paulo e a Cocesp e Potenza Engenharia e Construção Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 6642/026/11
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 19/10/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.008

Tramitação

Data Descrição
14/06/2016 Publicado Ofício C. ECR. Nº 967/2016, de 31 de maio de 2016 - TC - 6642/026/11, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - Cartório do Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, nos termos do artigo 2º, inciso XV, da Lei Complementar nº 709/1993, encaminhando, cópia integral dos autos, em mídia digital. (DA. pg. 12)
14/06/2016 Autuado e Protocolado.
15/06/2016 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
15/06/2016 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
16/02/2017 Distribuído a Deputada Beth Sahão
06/04/2017 Devolvido sem voto
29/05/2017 Distribuído ao Deputado Cássio Navarro
05/07/2017 Recebido com voto do relator Cássio Navarro que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
02/08/2017 Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
04/08/2017 Devolvido da vista
04/10/2017 Concedida vista conjunta ao Deputado Carlão Pignatari e ao Deputado Teonilio Barba
10/10/2017 Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo
17/10/2017 Devolvido da vista
28/11/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Cássio Navarro, que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
01/12/2017 Publicado Parecer nº 1965/2017, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado, propondo envio de ofício ao Ministério Público, com posterior arquivamento dos autos. (DA. pág. 14)
06/12/2017 Protocolado, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0138659/17, Ofício SGP nº 2258/2017, encaminhando cópia integral, em mídia digital, dos autos do processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, em seu Parecer nº 1965/2017.
06/12/2017 Arquive-se
19/10/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.008
19/10/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1965 / 2017 que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos Cássio Navarro Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 Ofício 2258 Procurador-Geral de Justiça  
[total:1 ocorrência(s)]
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