Projeto de Lei n° 156, de 1987 ( PL 0156 / 87 )

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Documento
Número Legislativo	0156 / 1987
Ementa	Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento médico nos casos de aborto, pela rede de serviço de saúde do Estado.
Data de Publicação	24/04/1987
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Ruth Escobar
Apoiador(es)
Indexadores	ABORTO, ASSISTÊNCIA, ATENDIMENTO MÉDICO (PROGRAMA), REDE ESTADUAL DE SAÚDE, SAÚDE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.014

Data	Descrição
24/04/1987	Publicado no Diário da Assembléia, p. 00050
29/08/1987	Publicados os Pareceres nºs.: 861/87 da CCJ (favorável ao projeto com emenda) e 862/87 da CSH (favorável ao projeto e a Emenda de fls. 03/04) - (DOE)
01/10/1987	Aprovados: o projeto e a emenda - (DOE)
03/10/1987	Publicado o Parecer nº 1228/87 da CR - (DOE p.57)
20/10/1987	Publicado o Autógrafo nº 19.213 - (DOE p.96)
07/11/1987	Publicada Mens. Nº 132/87 do Governador com Veto Total - (DOE p.61)
04/12/1987	Publicados os Pareceres nºs.: 1925/87 da CCJ (contrário ao PL e favorável ao Veto) e 1926/87 da CSH (contrário ao projeto e favorável ao veto) - (DOE p.96)
18/03/1988	Publicado despacho de arquivamento - Acolhido o Veto Total (D.O.E. p. 51 )
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.014

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