Proposta de Emenda à Constituição n° 7, de 1987 ( PEC 0007 / 87 )

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Documento
Número Legislativo	0007 / 1987
Ementa	Altera a redação do parágrafo único do artigo 93 da Constituição do Estado, com o objetivo de assegurar o direito de remoção, do funcionário ou servidor, para o local do exercício legislativo do cônjuge quando prefeito ou vererador.
Data de Publicação	19/08/1987
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Luiz Furlan
Apoiador(es)
Indexadores	CÔNJUGE, DIREITO, LOCAL DE EXERCÍCIO, PREFEITO, REMOÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, VEREADOR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.02.001

Data	Descrição
19/08/1987	Publicado no Diário da Assembléia, p. 00027
15/10/1987	Publicado o Parecer nº 1381/87 da CCJ (contrário a PEC) - (DOE p.75)
21/12/1989	Publicado despacho de arquivamento, em virtude da promulgação da Constituição Estadual em 05,10.89 - (D.O.E. p. 86 )
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.02.001

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