Moção n° 26, de 2002 ( Moção 0026 / 02 )

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Documento	Moção
Número Legislativo	0026 / 2002
Ementa	Apela para o Sr. Presidente da República a fim de obrigar os Técnicos em Prótese Dentária, a afixarem em seus laboratórios, de modo visível, informação quanto à proibição legal de realizarem quaisquer procedimentos odontológicos a pacientes.
Data de Publicação	05/04/2002
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Dorival Braga
Apoiador(es)
Indexadores	CIRURGIÃO-DENTISTA, INFORMAÇÃO, PRÓTESE, PROTÉTICO DENTÁRIO (CALENDÁRIO OFICIAL)
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 26/10/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.07.009

Data	Descrição
05/04/2002	Publicado no Diário da Assembléia,p. 0009
08/04/2002	Pauta de 1ª Sessão
15/04/2002	Pauta de 5ª Sessão
16/04/2002	Distribuição: CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
18/04/2002	Entrada na CSH.
25/04/2002	Distribuído ao Deputado Caldini Crespo.
14/05/2002	Recebido com parecer favorável.
04/06/2002	Aprovado o parecer.
08/06/2002	Publicado parecer nº 871/02, da CSH, favorável.
11/12/2007	Distribuído: CSH - Comissão de Saúde e Higiene, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI.
12/12/2007	Entrada na Comissão de Saúde e Higiene
23/02/2010	Rejeitada conclusivamente a propositura, na Comissão de Saúde e Higiene , nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
26/02/2010	Publicada a Deliberação da CSH - rejeitando a moção, conclusivamente, nos termos dos artigos 31, inciso I, e 33, inciso II, do Regimento Interno. DA p. 13
26/02/2010	Pauta de Recurso 1ª sessão.
01/03/2010	Pauta de Recurso 2ª sessão.
02/03/2010	Pauta de Recurso 3ª sessão.
09/03/2010	Publicado despacho: Rejeitada a moção, nos termos do artigos 31, I e 33, II da XIII CRI. Arquive-se. (DA p.24)
26/10/2010	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.07.009

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	871 / 2002	favorável	favorável	Caldini Crespo	Comissão de Saúde e Higiene

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