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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0212 /2002

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0212 / 2002
Ementa Determina a implantação de serviço obrigatório de pronto atendimento odontológico a pacientes com necessidades especiais, nas unidades de saúde do Estado, pertencentes ao Sistema Único de saúde - SUS, que dispuserem de equipamento hospitalar.
Data de Publicação 17/04/2002
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Dorival Braga
Apoiador(es)
Indexadores CIRURGIÃO-DENTISTA, ODONTOLOGIA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PRONTO ATENDIMENTO, SAÚDE, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, UNIDADE DE SAÚDE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 27/09/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.118

Tramitação

Data Descrição
17/04/2002 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00013
18/04/2002 Pauta de 1ª Sessão
20/04/2002 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Roque Barbieri D.A. p.08
24/04/2002 Pauta de 5ª Sessão
25/04/2002 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
25/04/2002 Entrada na CCJ.
18/06/2002 Distribuído ao Dep. Eduardo Soltur.
18/06/2002 Enviado ao Deputado.
06/08/2002 Devolvido e enviado à CCJ.
06/08/2002 Recebido com parecer do Relator, favorável ao PL e à emenda nº 1.
20/11/2002 Recebido com parecer do relator Eduardo Soltur FAVORÁVEL AO PROJETO E À EMENDA N. 1., pela Comissão de Constituição e Justiça
20/11/2002 Aprovado o parecer do Relator.
22/11/2002 Enviado à CSH.
22/11/2002 Entrada na CSH.
22/11/2002 Entrada na Comissão de Saúde e Higiene
27/11/2002 Distribuído ao Deputado Caldini Crespo.
27/11/2002 Enviado ao Deputado.
12/12/2002 Devolvido e enviado à CSH.
12/12/2002 Favorável ao PL e à emenda n. 1.
06/05/2003 Distribuído ao deputado(a) Maria Almeida
06/05/2003 Redistr. à Dep. Maria Almeida.
07/05/2003 Enviado à Deputada.
10/06/2003 Devolvido e enviado à CSH.
11/06/2003 Recebido com parecer favorável ao PL e à emenda n. 1.
24/06/2003 Vista ao Deputado Vanderlei Siraque.
24/06/2003 Enviado ao Deputado.
18/11/2003 Devolvido e enviado à CSH.
10/02/2004 Concedida Vista ao deputado(a) Maria Almeida
10/02/2004 Concedida vista à Deputada Maria Almeida.
13/04/2004 Designado o deputado, Pedro Tobias, para redigir vencido
13/04/2004 REJEITADO o parecer do relator na Comissão de Saúde e Higiene
19/04/2004 Recebido com voto vencido do Deputado Pedro Tobias, favorável à proposição e contrário à emenda n. 1, para ciência
04/05/2004 Ciência do Vencido, favorável à proposição e contrário à emenda n. 1
20/05/2004 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
07/06/2004 Distribuído ao Deputado Edson Ferrarini
26/10/2004 Recebido com parecer do relator Edson Ferrarini favorável ao projeto e emenda 1, pela Comissão de Finanças e Orçamento
26/10/2004 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
12/11/2004 Publicados: Parecer nº 1.543/04, da CCJ ¿favorável à proposição e à emenda nº 1; Parecer nº 1.544/04, da CSH¿ Deputado Waldir Agnello, designado para redigir o vencido, nos termos do § 3º, artigo 56 e cumprida a determinação do inciso IV do artigo 50, da XI CRI-favorável à proposição e contrário à emenda nº 1 e Parecer nº 1.545/04, da CFO¿favorável à proposição e à emenda nº 1. (DA p. 10 e 11)
12/11/2004 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
16/09/2011 Arquive-se, nos termos do artigo 1º , "caput", da Resolução nº 875/11, esta propositura. DA (p. 31 )
27/09/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.118

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
20/11/2002 1543 / 2004 favorável ao projeto com emenda FAVORÁVEL AO PROJETO E À EMENDA N. 1. Eduardo Soltur Comissão de Constituição e Justiça  
26/10/2004 1545 / 2004 favorável ao projeto e emenda(s) favorável ao projeto e emenda 1 Edson Ferrarini Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 20/04/2002 Emenda de Pauta 000001 Roque Barbiere  
Total: 1 ocorrência(s)

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