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Projeto de lei Complementar nº 0019 /2002
Referências
Documento
Projeto de lei Complementar
Número Legislativo
0019 / 2002
Ementa
Dá nova redação ao artigo 5º da
Lei Complementar nº 813, de 1996
e restabelece a vigência do artigo 26 da
Lei Complementar nº 467, de 1986
, que dispõem sobre gratificação a funcionários e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias.
Data de Publicação
27/04/2002
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Wadih Helú
Apoiador(es)
Indexadores
GRATIFICAÇÃO, INCORPORAÇÃO,
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 306/1983
,
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 385/1985
,
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 386/1985
,
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 387/1985
,
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 388/1985
,
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 389/1985
,
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 467/1986
,
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 813/1996
, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/12/2011 - Publicado despacho: Arquive-se, nos termos da Resolução nº 875/11, de 14/7/11, esta propositura. (DA p.58)
Tramitação
Data
Descrição
27/04/2002
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00013
30/04/2002
Pauta de 1ª Sessão
07/05/2002
Pauta de 5ª Sessão
08/05/2002
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
09/05/2002
Entrada na CCJ.
18/06/2002
Distribuído ao Dep.
Roque Barbiere
.
18/06/2002
Enviado ao Deputado.
26/11/2002
Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial (DA, p.9)
28/11/2002
Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
28/11/2002
Designado RE pela CCJ o Deputado
Antonio Salim Curiati
28/11/2002
Devolvido e enviado À CCJ.
28/11/2002
Juntado pedido de Relator Especial. Ao PC.
28/11/2002
Enviado ao STAM.
29/11/2002
Enviado ao Deputado.
10/03/2003
Entrada na Comissão CAP
10/03/2003
Devolvido com parecer de RE pela CCJ, favorável ao PLC com emenda. À CAP.
10/03/2003
Entrada na CAP.
10/03/2003
Entrada na Comissão de Administração Pública
07/05/2003
Distribuído ao deputado(a) Ubiratan Guimarães
08/05/2003
Designado o Deputado Cel. Ubiratan como Relator.
08/05/2003
Enviado ao Deputado.
16/05/2003
Devolvido e enviado à CAP.
16/05/2003
Recebido com o parecer favorável, com a emenda apresentada pelo Relator Especial, em substituição à CCJ.
05/06/2003
Concedida vista da proposição ao Deputado
Vitor Sapienza
.
06/06/2003
Enviado ao Deputado.
08/08/2003
Devolvido e enviado à CAP.
08/08/2003
Recebido com o Voto em Separado do Deputado
Vitor Sapienza
, contrário à proposição.
14/08/2003
Concedida vista da proposição ao Dep.
Roberto Felício
.
15/08/2003
Enviado ao Deputado.
22/08/2003
Devolvido e enviado à CAP.
16/02/2004
Distribuído: CAP - Comissão de Administração Pública, Entrada na Comissão de Administração Pública .
15/04/2004
Rejeitado o parecer do Relator. Designada a deputada, Ana Martins, para redigir vencido, contrário à proposição.
17/08/2004
Recebido com voto vencido da Deputada
Ana Martins
, contrário , para ciência
21/10/2004
Ciência do Vencido na Comissão de Administração Pública
21/10/2004
Ciência do Vencido, contrário
08/04/2011
Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do Art.31, § 2º, da
Resolução 869/2011
..
15/12/2011
Publicado despacho: Arquive-se, nos termos da Resolução nº 875/11, de 14/7/11, esta propositura. (DA p.58)
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Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto em separado
CONTRÁRIO
Roberto Felício
Voto em separado
CONTRÁRIO
Vitor Sapienza
Voto do relator
FAVORÁVEL PROJETO COM EMENDA
Ubiratan Guimarães
Total: 0 ocorrência(s)
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