Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Nº 0300 /2002

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento CARGA INFORMIX)
Número Legislativo 0300 / 2002
Ementa Obriga os hospitais e maternidades a afixarem em locais acessíveis, painéis com os dizeres: A declaração de nascido vivo, obrigatória para registro no cartório, é grátis. Exija esse documento no momento da alta da mãe e/ou da criança".
Data de Publicação 14/05/2002
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Petterson Prado
Apoiador(es)
Indexadores CARTAZ, CARTÓRIO, DECLARAÇÃO DE NASCIMENTO, HOSPITAL, MATERNIDADE, REGISTRO DE NASCIMENTO
Situação Atual Último andamento 27/09/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.119

Tramitação

Data Descrição
14/05/2002 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00012
15/05/2002 Pauta de 1ª Sessão
21/05/2002 Pauta de 5ª Sessão
22/05/2002 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
23/05/2002 Entrada na CCJ.
18/06/2002 Distribuído ao Dep. Vanderlei Siraque.
12/07/2002 Recebido com parecer do Relator, favorável.
20/11/2002 Aprovado o parecer do Relator.
28/11/2002 Entrada na CSH.
06/02/2003 Distribuído ao Dep. Caldini Crespo. Ao PC.
21/02/2003 Recebido com parecer favorável.
06/05/2003 Redistr. à Deputada Maria Almeida.
11/06/2003 Recebido com parecer favorável.
26/08/2003 Aprovado o parecer.
27/08/2003 Enviado à CFO.
27/08/2003 Entrada na CFO.
16/10/2003 Distribuído ao deputado Edson Ferrarini. Ao PC
30/10/2003 Recebido com parecer favorável, com emenda.
02/12/2003 Aprovado o parecer do relator favorável, com emenda. Ao PC.
07/02/2004 Publicados:Parecer nº 40/04, da CCJ - favorável à proposição; Parecer nº 41/04, da CSH-favorável à proposição e Parecer nº 42/04, da CFO -favorável à proposição, com emenda.(DA p. 14)
07/02/2004 Pronto para a Ordem do Dia
16/09/2011 Arquive-se, nos termos do artigo 1º , "caput", da Resolução nº 875/11, esta propositura. DA (p. 31 )
27/09/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.119

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
20/11/2002 40 / 2004 favorável FAVORÁVEL Vanderlei Siraque Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento)
02/12/2003 42 / 2004 favorável ao projeto com emenda FAVORÁVEL PROJETO COM EMENDA Edson Ferrarini Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento   (visualizar documento)
26/08/2003 41 / 2004 favorável FAVORÁVEL Maria Almeida Comissão de Saúde e Higiene   (visualizar documento)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa Autor Ver
1 07/02/2004 Parecer 42 /2004 Edson Ferrarini   (visualizar documento
2 07/02/2004 Parecer 41 /2004 Maria Almeida   (visualizar documento
3 07/02/2004 Parecer 40 /2004 Vanderlei Siraque   (visualizar documento
Total:3 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

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