Proposta de Emenda à Constituição n° 26, de 1985 ( PEC 0026 / 85 )

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Documento
Número Legislativo	0026 / 1985
Ementa	Acrescenta dispositivo ao Capítulo IV do Título II da Constituição do Estado, objetivando vedar a estipulação de limite máximo de idade para o ingresso no serviço público.
Data de Publicação	12/11/1985
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Benedito Ribeiro
Apoiador(es)
Indexadores	IDADE, INGRESSO, LIMITE, PROIBIÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.002

Data	Descrição
12/11/1985	Publicado no Diário da Assembléia
04/12/1985	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1.725/86 de R.E., dep. Marcos Aurélio Ribeiro, pela C.C.J. contrário. - D.O. p.35
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.002

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