Projeto de Lei n° 739, de 1997 ( PL 0739 / 97 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0739 / 1997
Ementa	Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais e de serviços afixarem quadros informativos com dados de endereços e telefones dos órgãos de defesa do consumidor.
Data de Publicação	21/11/1997
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	José Pivatto
Apoiador(es)
Indexadores	CARTAZ, COMÉRCIO, DEFESA DO CONSUMIDOR, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INFORMAÇÃO
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 06/09/2011 - Publicado Requerimento do Deputado Enio Tatto, solicitando que seja mantida a tramitação desta propositura, nos termos do artigo 1º, § 1º da Resolução 875/11. (DA p.23)

Data	Descrição
21/11/1997	Publicado no Diário Oficial p.06
24/11/1997	Pauta de 1ª Sessão
28/11/1997	Pauta de 5ª Sessão
01/12/1997	Recebido do DOL para distribuição (2781)
09/12/1997	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CEP - Comissão de Economia e Planejamento
09/12/1997	Enviado ao Protocolo das Comissões (3542)
10/12/1997	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
05/02/1998	Distribuído ao Deputado Roberto Purini.
13/02/1998	Devolvido com parecer favorável. À CCJ.
19/02/1998	Vista ao Deputado Ferreira Neto.
02/03/1998	Devolvido com voto em separado contrário. À CCJ.
05/03/1998	Aprovado o parecer do Relator. À CEP.
05/03/1998	Entrada na Comissão de Economia e Planejamento
08/03/1999	Distribuído ao Deputado Renato Simões.
14/04/1999	Devolvido com parecer favorável. À CEP.
20/05/1999	Distribuído ao Deputado Carlos Zarattini.
31/05/1999	Devolvido com parecer favorável. À CEP.
23/06/1999	Aprovado o parecer do Relator. Ao STAM.
23/06/1999	Recebido do Protocolo das Comissões com os pareceres para publicação (s/nº)
25/06/1999	Publicado os pareceres: 503/99, da CCJ e 540/99, da CEP, ambos favoráveis ao PL (DA p. 07)
06/09/2011	Publicado Requerimento do Deputado Enio Tatto, solicitando que seja mantida a tramitação desta propositura, nos termos do artigo 1º, § 1º da Resolução 875/11. (DA p.23)

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
04/03/1998	503 / 1999	favorável	favorável	Roberto Purini	Comissão de Constituição e Justiça
23/06/1999	504 / 1999	favorável	favorável	Carlos Zarattini	Comissão de Economia e Planejamento

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	30/10/1999	Req. de Tramitação	049837		Elói Pietá
Total: 1 ocorrência(s)

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