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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0667 /2002

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0667 / 2002
Transformado em Norma Lei nº 11.531 / 2003
Ementa Menagem nº 141/02. Estabelece regras de segurança para posse e condução responsável de cães.
Data de Publicação 12/11/2002
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores ANIMAL, ANIMAL DOMÉSTICO, CACHORRO, CONDUTOR, SEGURANÇA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 21/11/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.099 .

Tramitação

Data Descrição
12/11/2002 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00069
13/11/2002 Pauta de 1ª Sessão
20/11/2002 Pauta de 5ª Sessão
21/11/2002 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
22/11/2002 Entrada na CCJ.
15/03/2003 Publicado requerimento, do Deputado Ary Fossen, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 12)
03/04/2003 Autor solicita RE.Ao STAM.
03/04/2003 Juntado pedido de RE.Ao PC.
03/04/2003 Enviado ao STAM.
03/04/2003 Deputado Vanderlei Macris, solicita designação de Relator Especial
23/04/2003 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
29/05/2003 Designado RE pela CCJ o Deputado Ricardo Trípoli
30/05/2003 Enviado ao Deputado.
01/08/2003 Devolvido com parecer de RE pela CCJ, favorável com emenda. Enviado à CSP.
01/08/2003 Entrada na CSP
04/08/2003 Distribuído ao Deputado Conte Lopes
04/08/2003 Enviado ao Deputado.
11/08/2003 Devolvido e enviado à CSP.
11/08/2003 Recebido sem parecer
13/08/2003 Redistribuído ao Deputado Ubiratan Guimarães
13/08/2003 Enviado ao Deputado.
15/08/2003 Devolvido e enviado à CSP.
15/08/2003 Recebido com parecer favorável à proposição, bem como à emenda do relator especial pela CCJ, na forma da subemenda apresentada
20/08/2003 Aprovado o parecer do relator
20/08/2003 Enviado à CFO.
20/08/2003 Entrada na CFO.
27/08/2003 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza. Ao PC
27/08/2003 Enviado ao Deputado.
18/09/2003 Devolvido e enviado à CFO.
19/09/2003 Recebido com parecer favorável ao projeto, à emenda do R.E. pela CCJ, à subemenda da CSP, com substitutivo.
01/10/2003 Publicado requerimento do Deputado Vanderlei Macris, solicitando designação de Relator Especial. (DA, p.18)
01/10/2003 Líder solicita RE. Ao STAM.
02/10/2003 Presidente solicita R.E. pela C.F.O.
03/10/2003 Pedido de RE. À CFO.
03/10/2003 Juntado pedido de R.E. Ao PC.
03/10/2003 Enviado ao STAM.
08/10/2003 Designado o Deputado Geraldo Vinholi como R.E. pela C.F.O.
08/10/2003 Enviado ao Deputado.
21/10/2003 126ª Sessão Ordinária. Aprovado requerimento de urgência.
21/10/2003 34ª Sessão Extraordinária, adiada a discussão nos termos do art. 193 da XI CRI.
21/10/2003 Enviado ao STAM.
22/10/2003 Publicados: Parecer nº 1569/03, de RE pela CCJ, Deputado Ricardo Trípoli-favorável à proposição, com emenda; Parecer nº 1570/03, da CSP-favorável à proposição, à emenda da CCJ, com subemenda e Parecer nº 1571/03, de RE pela CFO, Deputado Geraldo Vinholi-favorável à proposição, à emenda da CCJ e à subemenda da CSP. (DA p. 15 e 16)
22/10/2003 Aprovado em Congreso de Comissões (CCJ/CSP/CFO) O parecer do Deputado Relator Fossen, favorável à emenda nº 1.Ao PC.
22/10/2003 Enviado ao STAM.
22/10/2003 35ª Sessão Extraordinária - aprovado o Projeto; aprovado a emenda n.º 1; rejeitada a subemenda da C.S.P. e rejeitada a emenda da C.C.J.
23/10/2003 Entrada na Comissão de Redação.
23/10/2003 Distribuído Dep. Renato Simões.
23/10/2003 Retornou com parecer dando redação final.
23/10/2003 Aprovado o parecer do relator.
23/10/2003 Enviado ao STAM.
23/10/2003 Publicado Parecer nº 1629/03, da Reunião conjunta das Comissões: CCJ; CSP e CFO-favorável à emenda nº 1. (DA p. 19)
24/10/2003 Publicado Parecer nº 1706/03, da CR.(DA p. 20)
24/10/2003 Pauta por 01 (uma) Sessão-Redação
30/10/2003 Ofício nº 7708/2003 entregue na ATL.
01/11/2003 Publicado Autógrafo nº 25826. (DA p.58)
12/11/2003 Publicada a Lei nº 11.531, de 11 de novembro de 2003. (DOE p. 1)
21/11/2003 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.099 .

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável à(s) emenda(s) Ricardo Trípoli Comissão de Constituição e Justiça  
favorável à(s) emenda(s) Ubiratan Guimarães Comissão de Segurança Pública  
propondo redação final Renato Simões Comissão de Redação  
favorável à(s) emenda(s) Ary Fossen Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Segurança Pública, Comissão de Assuntos Internacionais  
favorável ao projeto e contrário às emendas Geraldo Vinholi Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 01/11/2003 Autógrafo 25826  
2 22/10/2003 Emenda de Plenário 000001 Antonio Mentor  
3 12/11/2003 Lei 11531 Governador  
4 30/10/2003 Ofício 007708  
5 15/03/2003 Req. Urgência Ary Fossen  
Total: 5 ocorrência(s)

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