Proposta de Emenda à Constituição n° 12, de 1997 ( PEC 0012 / 97 )

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Documento	Proposta de emenda à Constituição
Número Legislativo	0012 / 1997
Ementa	Altera o inciso II do artigo 94 da Constituição do Estado, que dispõe sobre eleição para escolha do Procurador-Geral da justiça
Data de Publicação	11/09/1997
Regime	Emenda à Constituição
Autor(es)	Dráusio Barreto
Apoiador(es)
Indexadores	ELEIÇÃO, LISTA TRÍPLICE, MINISTÉRIO PÚBLICO, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/01/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.05.001

Data	Descrição
11/09/1997	Publicado no Diário Oficial
12/09/1997	Pauta de 1ª Sessão
15/09/1997	Pauta de 2ª Sessão
16/09/1997	Pauta de 3ª Sessão
16/09/1997	Recebido do DOL para distribuição (1983)
16/09/1997	Distribuído à Comissão de Constituição e Justiça
16/09/1997	Enviado ao Protocolo das Comissões (carga 2344)
17/09/1997	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
30/09/1997	Presidente solicita Relator Especial em substituição à Comissão de Constituição e Justiça
02/10/1997	Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (carga s/nº)
03/10/1997	Designado Relator Especial o Deputado Waldir Cartola
03/10/1997	Enviado ao Deputado Waldir Cartola (2594)
07/10/1997	Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para conferência e publicação (carga s/nº)
07/10/1997	Enviado ao DOL para publicação (2655)
08/10/1997	Publicado Parecer nº 1975/1997, de Relator Especial, em substituição à CCJ, (favorável ao projeto). Pág 4
23/12/2011	Publicado despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 1º, ¿caput¿, da Resolução nº 875/11, esta propositura. (DA p. 7)
10/01/2012	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.05.001

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	1975 / 1997	favorável	favorável	Waldir Cartola	Comissão de Constituição e Justiça

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