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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0073 /1998

Referências

Documento Projeto de lei         
Número Legislativo 0073 / 1998
Ementa Autoriza o Poder Executivo a cancelar, administrativamente, a Inscrição Estadual de toda e qualquer empresa que exigir a realização de teste de gravidez e apresentação de atestado de laqueadura para acesso das mulheres ao trabalho.
Data de Publicação 07/03/1998
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Nivaldo Santana
Apoiador(es)
Indexadores ATESTADO MÉDICO, EMPRESA, GRAVIDEZ, LAQUEADURA, MULHER, PUNIÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 19/11/2015 - Publicado Ofício s/n, do Supremo Tribunal Federal, e respectiva Certidão de Julgamento, informando que o Plenário, em sessão realizada em 11/11/2015, proferiu decisão julgando procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.165 para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.849, de 06/07/2001. (DA. pág. 13).

Tramitação

Data Descrição
07/03/1998 Publicado no Diário da Assembléia (p. 06)
10/03/1998 Publicada retificação (DA p. 9)
10/03/1998 Pauta de 1ª Sessão
11/03/1998 Pauta de 2ª Sessão
12/03/1998 Pauta de 3ª Sessão
13/03/1998 Recebido do DOL para distribuição (404)
17/03/1998 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CRT - Comissão de Relações do Trabalho e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
19/03/1998 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
31/03/1998 Presidente solicita Relator Especial em substituição à Comissão de Constituição e Justiça
22/04/1998 Designada Relatora Especial pela CCJ a Deputada Elza Tank
23/04/1998 Devolvido ao Protocolo das Comissões para remessa ao Relator Especial designado (696)
28/04/1998 Entrada na CRT
11/05/1998 Presidente solicita Relator Especial pela CRT
13/05/1998 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (***)
14/05/1998 Designado Relator Especial pela CRT o Deputado Hamilton Pereira
20/05/1998 Entrada na CFO
01/06/1998 Presidente solicita Relator Especial pela CFO
02/06/1998 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
17/06/1998 Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Rui Falcão
23/06/1998 Presidente solicita devolução
25/06/1998 Recebido do Protocolo das Comissões para nova designação de Relator Especial (s/nº)
26/06/1998 Designada Relator Especial pela CFO a Deputada Mariângela Duarte
04/08/1998 Presidente solicita devolução
11/11/1998 Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/nº)
12/11/1998 Publicados os Pareceres nºs 1631, 1632 e 1633, de 1998, todos de Relator Especial,respectivamente pelas Comissões de Constituição e Justiça (Deputada Elza Tank), Relações do Trabalho (Deputado Hamilton Pereira) e Finanças e Orçamento (Deputada Mariângela Duarte), todos favoráveis (DA p. 6 e 7)
05/11/1999 Publicado requerimento do autor solicitando, nos termos do § Único do Art. 1º da Resolução nº 801/99, seja dada continuidade à tramitação deste PL, que se encontra pronto para a Ordem do Dia (DA, p.26)
24/11/1999 37ª Sessão Extraordinária: aprovado o Projeto
25/11/1999 Encaminhado ao Protocolo das Comissões (991)
25/11/1999 Recebido no PC e enviado à DPL para elaboração de Minuta.
29/11/1999 Devolvido e enviado à SPL, com minuta elaborada.
03/12/1999 Publicado o Autógrafo nº 24.466 (DA p. 11)
03/12/1999 Publicado Autógrafo nº 24.466
21/12/1999 Entrou Veto Total
02/02/2000 Publicada a Mensagem A-nº 154/99, do Poder Executivo, encaminhando Veto Total oposto pelo Senhor Governador a este PL (DA, p. 5)
07/02/2000 Distribuição (veto): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CRT - Comissão de Relações do Trabalho e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
07/02/2000 Reentrada. À CCJ.
08/02/2000 Reentrada para apreciação do Veto.
14/02/2000 Redistribuido para o Dep. Edmir Chedid.
14/02/2000 Enviado ao Deputado.
14/02/2000 Solicitado RE. Ao STAM.
15/02/2000 Juntada solicitação de RE. Enviado ao STAM para despacho.
17/02/2000 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Walter Feldman
18/02/2000 Enviado ao Deputado.
24/02/2000 Solicitada devolução. Ao STAM.
28/02/2000 Presidente solicita devolução
01/03/2000 Pedido do Presidente solicitando do Dep. Walter Feldman a devolução do PL. Ao Deputado.
01/03/2000 Devolvido com parecer de RE pela CCJ Dep. Walter Feldman, contrário ao PL e favorável ao Veto. Ao STAM.
02/03/2000 22ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia.
04/03/2000 Publicado o parecer nº 275, do Dep. Walter Feldmam (RE) pela CCJ, contrário ao projeto pela manutenção do VETO (DA p. 06)
29/06/2001 95ª Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto, SALVO: a expressão "NOS TERMOS DO REGULAMENTO", constante do artigo 2º; os artigos 4º e 5º, e a expressão "NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS", constante do artigo 7º, sobre os quais fica o veto mantido.
04/07/2001 Publicado Autógrafo nº 24.466/V, nos termos do artigo 234, § 1º, da X CRI (DA, p. 1)
07/07/2001 Publicada a Lei nº 10.849, de 06/07/01 - Promulgada pela ALESP (DA, p.1)
24/01/2002 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.142 .
19/11/2015 Publicado ofício do Supremo Tribunal Federal julgando procedente o pedido formulado na ação direta conforme a Certidão de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.165 referente a Lei nº 10.849/2001. (DA. págs. 13)
19/11/2015 Publicado Ofício s/n, do Supremo Tribunal Federal, e respectiva Certidão de Julgamento, informando que o Plenário, em sessão realizada em 11/11/2015, proferiu decisão julgando procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.165 para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.849, de 06/07/2001. (DA. pág. 13).

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável  
Walter Feldman Comissão de Constituição e Justiça          
favorável                
favorável        

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 04/07/2001 Autógrafo 024466 Mesa Diretora  
2 03/12/1999 Autógrafo 024466 Vanderlei Macris  
 
 
 
3 07/07/2001 Lei (§ 8º - artigo 28) 10849  
4 03/07/2001 Ofício 006201 Walter Feldman  
5 09/11/1999 Requerimento de Não Arquivamento 050161 Nivaldo Santana  
6 05/11/1999 Requerimento de Não Arquivamento 050146 Nivaldo Santana  
7 02/02/2000 Veto Total Anº154 /2000 Governador  
 
 
 
 
 
 
 
 
Total: 7 ocorrência(s)
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