Proposta de Emenda à Constituição n° 1, de 1979 ( PEC 0001 / 79 )

Compartilhar:

Documento
Número Legislativo	0001 / 1979
Ementa	Altera a redação do artigo 71 da Constituição do Estado com o objetivo de determinar que os preços públicos serão fixados pelo Executivo observadas as normas gerais de direito financeiro, as leis atinentes a especie e após a aprovação pela Assembléia Legislativa da proposta de fixação.
Data de Publicação	03/04/1979
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	João Gilberto Sampaio
Apoiador(es)
Indexadores	ARRECADAÇÃO, DIREITO FINANCEIRO, PODER EXECUTIVO, PREÇO, RECEITA, RECEITA ESTADUAL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.004

Data	Descrição
03/04/1979	Publicado no Diário da Assembléia
23/05/1979	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 168/79 da C.C.J. fav. ficando convertido o Parecer do 1º Relator em voto em separado
03/08/1979	Prejudicada, nos termos do disposto no artigo 48 da Constituição da República (Emenda nº 8, de 14/04/77)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.004

Voltar

Institucional
Poder Legislativo
Administração

Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado

Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação

Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias

Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações

Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse

Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial

Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala