Proposta de Emenda à Constituição n° 51, de 1979 ( PEC 0051 / 79 )

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Documento
Número Legislativo	0051 / 1979
Ementa	Acrescenta artigo à Constituição Estadual com o objetivo de obrigar o Governo a manter a "Fundação de Amparo à Velhice".
Data de Publicação	30/10/1979
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Célio dos Santos
Apoiador(es)
Indexadores	IDOSO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 26/04/1980 - Aprovada em 1º turno.

Data	Descrição
30/10/1979	Publicado no Diário da Assembléia
24/11/1979	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1465/79 da C.C.J. fav.
18/04/1980	Prejudicada por força do disposto no § 1º do art. 19 da Constituição Estadual, na forma da redação dada pela Emenda nº 14, de 20/03/80
26/04/1980	Aprovada em 1º turno.

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