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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0683 /1979

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0683 / 1979
Ementa Revoga o inciso VI do artigo 1º da Lei nº 9.324. de 12/5/66, que alterou a Lei nº 3.198 de 25/10/55 com o objetivo de extinguir a exigência de atestado de idoneidade moral dos diretores de sociedades civis, associações e fundações que pretendam ser declarados de utilidade pública.
Data de Publicação 14/11/1979
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) João Baptista Breda
Apoiador(es)
Indexadores ASSOCIAÇÃO, ATESTADO, DIRETOR, EXIGÊNCIA, EXTINÇÃO, FUNDAÇÃO, IDONEIDADE MORAL, SOCIEDADE CIVIL, UTILIDADE PÚBLICA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.047

Tramitação

Data Descrição
14/11/1979 Publicado no Diário da Assembléia
01/04/1980 Publicado o Parecer nº 262/80 da CCJ favorável ao projeto
01/12/1982 Arquivado
16/12/1982 Rejeitado o projeto
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.047
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