Projeto de Lei n° 87, de 1978 ( PL 0087 / 78 )

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Documento
Número Legislativo	0087 / 1978
Ementa	Estabelece normas relativas às condições sanitárias de bares, restaurantes, pastelarias, botequins, lanchonetes, hotéis, pensões, supermercados e outros estabelecimentos similares.
Data de Publicação	15/04/1978
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Gustavo Korte
Apoiador(es)
Indexadores	SAÚDE, SAÚDE PÚBLICA, VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.01.001

Data	Descrição
15/04/1978	Publicado no Diário da Assembléia
14/06/1979	Publicados os Pareceres nºs.: 305/79 da CCJ, 306/79 da CSH e 307/79 da CFO (favoráveis ao projeto) (DO)
22/12/1982	Publicado o Autógrafo nº 16.677 - D.O.
05/04/1983	Publicada Mensagem nº 07/83 do Sr. Governador do Estado com VETO TOTAL
07/05/1983	Publicados os Pareceres nºs.: 152/83 de RE Dep. Marcos A. Ribeiro pela CCJ e 153/83 de RE Dep. Ricardo Izar pela CSH (favoráveis ao projeto) (DO)
12/05/1983	Arquivado
10/06/1983	Rejeitado o projeto, acolhido o veto (DO)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.01.001

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