Projeto de Lei Complementar n° 12, de 1977 ( PLC 0012 / 77 )

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Documento
Número Legislativo	0012 / 1977
Ementa	Introduz dispositivo no Decreto-Lei Complementar nº 9, de 31/12/69 (Lei Orgânica dos Municípios) que dispõe sobre a organização dos Municípios.
Data de Publicação	11/05/1977
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Fernando Scalamandré Júnior
Apoiador(es)
Indexadores	ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 17/11/1977 - Despacho. Rejeitado o PLC e mantido o veto por decurso do prazo, nos termos do § 5º do artigo 26 da Constituição do Estado.. Oficie-se e arquive-se (DA)

Data	Descrição
11/05/1977	Publicado no Diário da Assembléia
06/08/1977	Publicados os Pareceres Nºs.: 730/77 da CCJ, 731/77 de RE Dep.João Gilberto Sampaio pela CAP e 732/77 da CFO (favoráveis ao PLC) (DO)
15/09/1977	Publicado o Autógrafo Nº 13.909 (DA)
29/09/1977	Publicada Mensagem nº 121/77 do Sr. Governador do Estado com VETO TOTAL (DA)
26/10/1977	Publicados os Pareceres Nºs.: 1337/77 da CCJ, 1338/77 da CAM e 1339/77 da CFO (contrários ao veto) (DO)
17/11/1977	Despacho. Rejeitado o PLC e mantido o veto por decurso do prazo, nos termos do § 5º do artigo 26 da Constituição do Estado.. Oficie-se e arquive-se (DA)

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