Projeto de Lei Complementar n° 37, de 1977 ( PLC 0037 / 77 )

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Documento
Número Legislativo	0037 / 1977
Ementa	Dá nova redação ao artigo 45 do Decreto-Lei Complementar nº 9, de 31/12/69, que dispõe sobre a Lei Orgânica dos Municípios.
Data de Publicação	12/10/1977
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Antônio Rodrigues Júnior
Apoiador(es)
Indexadores	ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ASSUNTOS MUNICIPAIS
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 08/06/1978 - Arquivado

Data	Descrição
12/10/1977	Publicado no Diário da Assembléia
03/12/1977	Publicados os Pareceres Nºs.: 1626/77 da CCJ e 1627/77 da CAM (favoráveis ao PLC) (DO)
29/03/1978	Publicado o Autógrafo nº 14.159 - D.O.
15/04/1978	Publicada Mensagem nº 29/78do Sr. Governador do Estado com veto total (DA)
04/05/1978	Publicado o Parecer Nº 402/78 da CCJ contrário ao veto (DA)
31/05/1978	Publicado despacho de arquivamento, Rejeitado o PLC e mantido o veto por decurso do prazo, nos termos do § 5º do artigo 26 da Constituição do Estado. Arquive-se (DA)
08/06/1978	Arquivado

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