Projeto de Lei n° 326, de 1977 ( PL 0326 / 77 )

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Documento
Número Legislativo	0326 / 1977
Ementa	Estabelece normas para a exploração de atividades industriais na bacia do Rio Paranapanema.
Data de Publicação	16/08/1977
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	André Pescarini
Apoiador(es)
Indexadores	MEIO AMBIENTE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 17/04/1978 - Arquivado

Data	Descrição
16/08/1977	Publicado no Diário da Assembléia
07/10/1977	Publicados os Pareceres Nºs.: 1217/77 da CCJ e 1218/77 da CSH (favoráveis ao projeto) e 1219/77 da CFO favorável ao projeto com emenda (DO)
08/11/1977	Aprovado com emenda (DO)
10/11/1977	Publicado o Parecer Nº 1367/77 da CR (DO)
19/11/1977	Publicado o Autógrafo Nº 14.023 (DO)
02/03/1978	Publicada Mensagem nº 172/77 do Sr. Governador do Estado com veto total (DO)
09/03/1978	Publicado o Parecer Nº 48/78 da CSH contrário ao veto (DO)
17/04/1978	Rejeitado o projeto, mantido o veto nos termos do § 5º do artigo 26 da constituição do Estado.
17/04/1978	Arquivado

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