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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1134 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1134 / 2003
Ementa Obriga todas as unidades da administração direta, indireta, autárquica e fundacional a possuírem pelo menos um equipamento de telecomunicação e de informática adaptados a pessoas portadoras de necessidades especiais quanto a sua condição física e sua acuidade auditiva e visual.
Data de Publicação 06/11/2003
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Marquinho Tortorello
Apoiador(es)
Indexadores INFORMÁTICA, OBRIGATORIEDADE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL, TELECOMUNICAÇÃO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 10/11/2007 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
06/11/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00086
07/11/2003 Pauta de 1ª Sessão
13/11/2003 Pauta de 5ª Sessão
19/11/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
20/11/2003 Entrada na CCJ
20/11/2003 Entrada na Comissão CCJ
03/12/2003 Distribuido ao dep. Turco Loco
09/02/2004 Recebido sem parecer
27/08/2004 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 7)
27/08/2004 Comunicado Vencimento do Prazo
30/08/2004 Presidente solicita Relator Especial.
30/08/2004 Juntado pedido de R.E.
21/09/2004 Designado como Relator Especial, o Deputado Vinícius Camarinha, pela comissão CCJ
18/10/2004 Entrada na Comissão de Administração Pública
18/10/2004 Recebido com parecer favorável, do relator especial Vinícius Camarinha, pela Comissão de Constituição e Justiça
20/10/2004 Distribuído a Deputada Ana Martins
25/11/2004 Recebido com parecer favorável
02/05/2005 Distribuído ao Deputado Sebastião Almeida
01/03/2007 Recebido com parecer do relator Sebastião Almeida favorável
21/05/2007 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
05/09/2007 Aprovado o parecer do Deputado Marcos Zerbini, favorável
05/09/2007 Recebido com parecer do relator Marcos Zerbini favorável, pela Comissão de Administração Pública
06/09/2007 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
18/09/2007 Distribuído ao Deputado Jonas Donizette
21/09/2007 Recebido com parecer do relator Jonas Donizette contrário
25/09/2007 Concedida vista ao Deputado Jonas Donizette
28/09/2007 Comissao - Aguardando Redigir o Vencido
01/10/2007 Devolvido da vista
02/10/2007 Rejeitado o parecer do relator e designado o deputado Waldir Agnello para redigir o vencido
30/10/2007
30/10/2007 Ciência do Vencido, favorável
30/10/2007 Recebido com parecer do relator Waldir Agnello favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
10/11/2007 Publicados: Parecer nº 2946/07, de RE pela CCJ, Deputado Vinícius Camarinha¿favorável à proposição; Parecer nº 2947/07, da CAP-favorável à proposição e Parecer nº 2948/07, da CFO-do Deputado Waldir Agnello, designado para redigir o vencido, nos termos do § 3º do artigo 56 e cumprida a determinação do inciso IV do artigo 50, da XII CRI-favorável à proposição. (DA p. 9)
10/11/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
18/10/2004 2946 / 2004 favorável favorável Vinicius Camarinha Comissão de Constituição e Justiça  
05/09/2007 2947 / 2007 favorável favorável Marcos Zerbini Comissão de Administração Pública  
30/10/2007 2948 / 2007 favorável favorável Waldir Agnello Comissão de Finanças e Orçamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 19/11/2003 Req. Urgência Arnaldo Jardim  
Total: 1 ocorrência(s)
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