Projeto de Lei n° 185, de 1998 ( PL 0185 / 98 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0185 / 1998
Ementa	Disciplina as reclamações relativas à prestação de serviços públicos.
Data de Publicação	17/04/1998
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Luiz Carlos da Silva
Apoiador(es)
Indexadores	RECLAMAÇÃO, SERVIÇO, SERVIÇO PÚBLICO, TARIFA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.125

Data	Descrição
17/04/1998	Publicado no Diário da Assembléia (p. 8)
22/04/1998	Pauta de 1ª Sessão
28/04/1998	Pauta de 5ª Sessão
14/05/1998	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CA - Comissão de Administração
14/05/1998	Entrada na CCJ
17/06/1998	Entrada na CAP
11/11/1998	Recebido do Protocolo das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (s/nº)
12/11/1998	Publicados o Parecer nº 1629/98, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável com emenda; e o Parecer nº 1630, de 1998, da Comissão de Administração Pública, favorável na forma da emenda da CCJ (DA p. 6)
29/01/2000	Arquivado nos termos do Artigo 1º, "Caput" da Resolução 801/99 (DA, p.1)
10/04/2000	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 02106/2000)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.125

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		favorável ao projeto com emenda
		favorável ao projeto com emenda

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