Projeto de Resolução n° 8, de 1996 ( PR 0008 / 96 )

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Documento
Número Legislativo	0008 / 1996
Ementa	Estabelece o procedimento para a instauração e apuração de crimes de responsabilidade em razão de denúncia oferecida contra o Governador, Vice-Governador e Secrerários de Estado.
Data de Publicação	14/03/1996
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	José Eduardo Ferreira Netto
Apoiador(es)
Indexadores	CRIME DE RESPONSABILIDADE, DENÚNCIA, GOVERNADOR, INSTAURAÇÃO DE PROCESSO, PROCEDIMENTO, SECRETÁRIO DE ESTADO, VICE-GOVERNADOR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.05.001

Data	Descrição
14/03/1996	Publicado no Diário Oficial
15/03/1996	Pauta de 1ª Sessão
16/03/1996	Publicado requerimento do autor solicitando a retirada da propositura
21/03/1996	Pauta de 5ª Sessão
22/03/1996	Recebido do DOL para deferimento do pedido de retirada (409)
25/03/1996	Deferido o pedido de retirada, nos termos do artigo 176 da VIII CRI
26/03/1996	Devolvido ao DOL para publicação do despacho (615)
27/03/1996	Publicado o despacho de retirada e arquivamento da propositura
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.05.001

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