Moção n° 161, de 1998 ( Moção 0161 / 98 )

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Documento
Número Legislativo	0161 / 1998
Ementa	Apela para o Senado Federal e Câmara dos Deputados no sentido de aprovarem o Projeto de lei nº 196, de 1997, que determina ao Ministério da Fazenda a divulgação da entrega das cotas referentes aos Fundos de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na rede de comunicação Internet.
Data de Publicação	20/08/1998
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Dráusio Barreto
Apoiador(es)
Indexadores	COMUNICAÇÃO, COTA, DETERMINAÇÃO, DIVULGAÇÃO, ESTADO, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM, MINISTÉRIO DA FAZENDA, PROJETO DE LEI, REDE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.07.010

Data	Descrição
20/08/1998	Publicado no Diário da Assembléia, p. 4
21/08/1998	Publicada a retificação da Moção (DA, p.4)
21/08/1998	Pauta de 1ª Sessão
27/08/1998	Pauta de 5ª Sessão
02/09/1998	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
03/09/1998	Entrada na CCJ
27/10/1998	Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/nº)
30/10/1998	Publicado o Parecer nº 1565, de 1998, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável (DA p. 26)
08/02/2000	Arquivada nos termos do artigo 1º "caput" da Resolução 801/99 (DA p. 4)
23/02/2000	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 02280/2000)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.07.010

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