Moção n° 177, de 1998 ( Moção 0177 / 98 )

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Documento
Número Legislativo	0177 / 1998
Ementa	Apela para os Srs. Presidentes da República ,da Câmara dos Deputados e do Senado Federal no sentido de regulamentar o parágrafo único do Artigo 32 do Código de Defesa do Consumidor.
Data de Publicação	15/09/1998
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Dráusio Barreto
Apoiador(es)
Indexadores	CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, REGULAMENTAÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.07.010

Data	Descrição
15/09/1998	Publicado no Diário da Assembléia, p.5
16/09/1998	Pauta de 1ª Sessão
22/09/1998	Pauta de 5ª Sessão
30/09/1998	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
30/09/1998	Entrada na CCJ
26/11/1998	Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/nº)
28/11/1998	Publicado o parecer 1776/98, da CCJ, favorável à Moção (DA, p.7)
08/02/2000	Arquivada nos termos do artigo 1º "caput" da Resolução 801/99 (DA p. 4)
23/02/2000	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 02280/2000)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.07.010

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