Moção n° 24, de 1995 ( Moção 0024 / 95 )

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Documento
Número Legislativo	0024 / 1995
Ementa	Apela para o Congresso Nacional no sentido de ser elaborada legislação assegurando estabilidade provisória, pelo prazo de 6 (seis) meses, aos trabalhadores que especifica, no caso de serem convocados ou convidados para depor perante as Comissões Parlamentares de Inquérito, constituídas no Poder Legislativo no âmbito da União, Estados e Municípios.
Data de Publicação	22/03/1995
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Beatriz Pardi
Apoiador(es)
Indexadores	COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, ESTABILIDADE PROVISÓRIA, ESTADO, LEGISLAÇÃO, MUNICÍPIOS, PODER LEGISLATIVO, TRABALHADOR, TRABALHADOR RURAL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.07.009

Data	Descrição
22/03/1995	Publicado no Diário Oficial pg.
23/03/1995	Pauta de 1ª Sessão
29/03/1995	Pauta de 5ª Sessão
30/03/1995	Recebido do DOL para distribuição (449)
29/04/1996	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
29/04/1996	Enviado ao Expediente das Comissões (985)
30/04/1996	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
04/06/1996	Recebido do Exp.das Comissões p/publ. do parecer (s/n)
10/06/1996	Enviado ao DOL para publicação do parecer (1447)
11/06/1996	Publicado o parecer
11/03/1997	Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (278)
11/03/1997	6ª Sessão Extraordinária - Aprovada
13/03/1997	Enviado ao DPL para elaborar minuta da moção(415)
05/05/1997	Recebido Ofício de encaminhamento da moção para assinatura (288)
08/05/1997	Enviado ao Protocolo Geral para expedição do Ofício (1015)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.07.009

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