Moção n° 93, de 1999 ( Moção 0093 / 99 )

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Documento
Número Legislativo	0093 / 1999
Ementa	Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados no sentido de aprovarem o Projeto de lei Complementar nº 18/99 e o Projeto de Lei nº 621/99, que dispõem, respectivamente, sobre a responsabilidade fiscal e crimes de responsabilidade fiscal.
Data de Publicação	15/05/1999
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Duarte Nogueira
Apoiador(es)
Indexadores	CRIME, CRIME DE RESPONSABILIDADE, CRIME DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PLC FEDERAL 18/1999, RESPONSABILIDADE FISCAL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 22/09/2008 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.07.005

Data	Descrição
15/05/1999	Publicado no Diário da Assembléia, p. 00032
18/05/1999	Pauta de 1ª Sessão
24/05/1999	Pauta de 5ª Sessão
15/06/1999	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
15/06/1999	Entrada no PC.
16/06/1999	Entrada na CCJ.
22/06/1999	Distribuido ao Dep. Edmir Chedid
05/08/1999	Devolvido com parecer favorável. À CCJ.
25/08/1999	Vista solicitada pelo Dep. Carlinhos Almeida.
28/09/1999	Devolvido da vista, com Voto em separado, favorável, com emenda. À CCJ.
05/10/1999	Aprovado o Voto em Separado do Dep. Carlinhos Almeida
06/10/1999	Enviado ao STAM.
04/12/2007	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI.
25/03/2008	Encaminhado ao STAM, para as providências cabíveis
29/03/2008	Publicado despacho: arquive-se, em virtude da perda superveniente do objeto. (DA p. 26)-ARQUIVADO
22/09/2008	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.07.005

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