Proposta de Emenda à Constituição n° 10, de 1996 ( PEC 0010 / 96 )

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Documento
Número Legislativo	0010 / 1996
Ementa	Acrescenta dispositivo ao artigo 115 da Constituição do Estado, que estabelece normas para a organização da administração pública direta e indireta.
Data de Publicação	06/09/1996
Regime	Emenda à Constituição
Autor(es)	Dráusio Barreto
Apoiador(es)
Indexadores	CARGO PÚBLICO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DECLARAÇÃO DE BENS, EMPREGO PÚBLICO, OBRIGATORIEDADE, SERVIDOR PÚBLICO, TITULAR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/01/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.05.001

Data	Descrição
06/09/1996	Publicado no Diário Oficial ( pag )
09/09/1996	Pauta de 1ª sessão
10/09/1996	Pauta de 2ª sessão
11/09/1996	Pauta de 3ª sessão
12/09/1996	Recebido do D.O.L. para distribuição (1433)
13/09/1996	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
13/09/1996	Enviado ao Protocolo das Comissões (2114)
16/09/1996	Entrou na Comissão de Constituição e Justiça
08/10/1996	Presidente solicita Relator Especial
09/10/1996	Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial
11/11/1996	Designado Relator Especial, Dep. Candido Galvão (2706)
22/11/1996	Recebido do Protocolo das Comissões (S/N)
03/12/1996	Enviado ao D.O.L. para publicar o parecer
04/12/1996	Publicado o parecer nº 2501/96 do Deputado Cândido Galvão, R.E. pela CCJ, favorável à PEC (DA p.04).
23/12/2011	Publicado despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 1º, ¿caput¿, da Resolução nº 875/11, esta propositura. (DA p. 7)
10/01/2012	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.05.001

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	2501 / 1996	favorável	favorável	Cândido Galvão	Comissão de Constituição e Justiça

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