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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0476 /1999

Referências

Documento Projeto de lei         
Número Legislativo 0476 / 1999
Ementa Dispõe sobre o atendimento ao consumidor nos caixas das agências bancárias.
Data de Publicação 09/06/1999
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Petterson Prado
Apoiador(es)
Indexadores ASSISTÊNCIA, BANCO, CAIXA DE BANCO, CONSUMIDOR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 08/03/2002 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.050 .

Tramitação

Data Descrição
09/06/1999 Publicado no Diário da Assembléia,p. 0007
10/06/1999 Pauta de 1ª Sessão
12/06/1999 Publicadas as Emendas nºs 1 e 2, do Deputado Claury Alves da Silva (DA, p.3)
16/06/1999 Pauta de 5ª Sessão
30/07/1999 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição de Justiça, CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
30/07/1999 Entrada no PC.
03/08/1999 Encaminhado à CCJ.
18/08/1999 Distribuido ao Dep.Milton Vieira.
27/08/1999 Devolvido sem parecer.À CCJ.
14/09/1999 Redistribuido ao Dep. Carlos Braga.
21/09/1999 Devolvido sem parecer. À CCJ.
23/09/1999 Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial (DA p. 3)
24/09/1999 Autor solicita Relator Especial ao STAM
27/09/1999 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
28/09/1999 Pedido de RE. À CCJ.
29/09/1999 Juntado solicitação de RE. Enviado ao STAM para despacho do Presidente.
16/10/1999 Publicado requerimento do Deputado Vitor Sapienza, solicitando adoção de regime de urgência na tramitação do PL (DA, p. 4)
19/10/1999 33ª Sessão Extraordinária - aprovado requerimento de urgência
04/11/1999 Aprovado no congresso de Comissões de Constitutição e Justiça, de Defesa dos Direitos do Consumidor e de Finanças e Orçamento, o parecer do relator, Deputado Rodrigo Garcia, favorável ao Projeto e às emendas nºs 1 e 2.
04/11/1999 Recebido no PC e enviado ao STAM.
05/11/1999 Publicado o parecer 1300/99, do Congresso de Comissões formado por CCJ/CDDC/CFO, favorável ao PL e as Emendas 1 e 2 (DA, p.35)
24/11/1999 37ª Sessão Extraordinária: aprovado o Projeto e Emendas
25/11/1999 Encaminhado ao Protocolo das Comissões (987)
25/11/1999 Recebido no PC e encaminhado à CR-Comissão de Redação.
25/11/1999 Entrada na CR
25/11/1999 Distrib. Dep. Sidney Beraldo
29/11/1999 Solicitado RE. Ao STAM.
29/11/1999 Retornou com parecer dando redação final.
30/11/1999 Presidente solicta Relator Especial pela CR
30/11/1999 Aprovado o parecer do relator. Ao PC.
30/11/1999 Recebido no PC e enviado ao STAM.
02/12/1999 Publicado o parecer nº 1461/99, da CR (DA, p.5)
02/12/1999 Pauta de Sessão Única - Redação final
15/12/1999 Publicado o Autógrafo nº 24.487 (DA, p.8)
21/12/1999 Entrou Veto Total
02/02/2000 Publicada a Mensagem A-nº 164/99, do Poder Executivo, encaminhando Veto Total oposto pelo Senhor Governador a este PL (DA, p. 6)
07/02/2000 Distribuição (veto): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
07/02/2000 Reentrada. À CCJ.
08/02/2000 Reentrada para apreciação do Veto.
11/02/2000 Redistribuido para o Dep. Roque Barbiere
14/02/2000 Enviado ao Deputado.
14/02/2000 Solicitado RE. Ao STAM.
16/02/2000 Pedido de RE. À CCJ.
16/02/2000 Devolvido ao PC e enviado à CCJ.
16/02/2000 Juntado pedido de Relator Especial.Enviado ao PC.
16/02/2000 Recebido no PC e enviado ao STAM
23/02/2000 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Edson Aparecido
24/02/2000 Enviado ao Deputado.
25/02/2000 Enviado à Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.
25/02/2000 Entrada na CDDC.
01/03/2000 Enviado ao PC para encaminhamento ao STAM em cumprimento ao artigo 233 do Regimento Interno.
01/03/2000 Enviado ao STAM.
02/03/2000 Publicado o parecer nº 246, de 2000, de Relator Especial pela CCJ, Deputado Edson Aparecido, contrário ao PL, favorável ao veto (DA p. 06)
02/03/2000 22ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
14/12/2001 186ª Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto, rejeitado o Veto
22/12/2001 Publicada a Lei nº 10.993, de 21/12/2001. (Promulgada pela ALESP nos termos do artigo 28, § 8º da Constituição Estadual - DA p. 05.
08/03/2002 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.050 .

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável Rodrigo Garcia Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão Defesa dos Direitos Consumidor          
Edson Aparecido Comissão de Constituição e Justiça    
propondo redação final Sidney Beraldo Comissão de Redação            

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 15/12/1999 Autógrafo 24487 Vanderlei Macris  
 
 
 
2 12/06/1999 Emenda de Pauta 000002 Claury Alves Silva  
 
3 12/06/1999 Emenda de Pauta 000001 Claury Alves Silva  
4 22/12/2001 Lei (§ 8º - artigo 28) 10993  
5 17/12/2001 Ofício 010354 Walter Feldman  
 
6 16/10/1999 Req. Urgência 044357 Vitor Sapienza  
7 02/02/2000 Veto Total Anº164 /2000 Governador  
 
 
 
Total: 7 ocorrência(s)

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