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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 0245 /1999

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0245 / 1999
Ementa Apela para o Congresso Nacional no sentido de obrigar os Tabeliões e Oficiais dos Serviços de Cartórios de Registros de Imóveis a informarem às Prefeituras Municipais, o nome, endereço domiciliar, RG, CPF ou CNPJ dos adquirentes de imóveis.
Data de Publicação 08/10/1999
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Afanasio Jazadji
Apoiador(es)
Indexadores CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS - CPF, CARTEIRA DE IDENTIDADE, CARTÓRIO, CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, COMPRA, IMÓVEL, OFICIAL, PREFEITURA MUNICIPAL, SERVIÇO, TABELIÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 04/10/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.07.014

Tramitação

Data Descrição
08/10/1999 Publicado no Diário da Assembléia
13/10/1999 Pauta de 1ª Sessão
19/10/1999 Pauta de 5ª Sessão
03/11/1999 DISTRIBUIÇÃO: CAMU - Comissão de Assuntos Municipais
04/11/1999 Entrada na CAMU
04/11/1999 Distrib. Dep. João Caramez
24/11/1999 Retornou com parecer favorável
01/12/1999 Aprovado. Ao PC.
03/12/1999 Publicado Parecer nº 1466, de 1999, da Comissão de Assuntos Municipais, favorável.
05/12/2007 Distribuído: CAMU - Comissão de Assuntos Municipais, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI.
06/04/2011 Distribuído: CAMM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, (deliberação conclusiva) - Nos termos do Art.31, § 6º, da Resolução 869/2011..
16/09/2011 Arquive-se, nos termos do artigo 1º, "caput", da Resolução 875/2011, esta Propositura.
04/10/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.07.014

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
1466 / 1999 favorável favorável João Caramez Comissão de Assuntos Municipais   (não existe documento)

Proposituras Correlatas

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