| 20/10/1999 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 0006 |
| 21/10/1999 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 27/10/1999 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 16/11/1999 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas |
| 17/11/1999 |
Entrada no PC. À CCJ. |
| 18/11/1999 |
Entrada na CCJ. |
| 02/12/1999 |
Distribuido para o Dep. Edson Aparecido. |
| 03/12/1999 |
Publicado requerimento do Deputado Salvador Khuriyeh e Outros solicitando adoção de regime de urgência na tramitação do PL (DA, p. 4) |
| 06/12/1999 |
Devolvido e enviado à CCJ. |
| 07/12/1999 |
Recebido sem parecer. |
| 08/12/1999 |
Publicada Errata do requerimento de urgência (DA, p.3) |
| 14/02/2000 |
Redistribuido ao Dep. Roque Barbiere |
| 18/02/2000 |
Recebido pela CCJ, com parecer favorável. |
| 23/03/2000 |
Enviado ao STAM. |
| 23/03/2000 |
34ª Sessão Ordinária: Aprovado o requerimento de urgência |
| 23/03/2000 |
13ª Sessão Extraordinária: Recebeu Emenda e Substitutivo (retorna às Comissões para apreciação) |
| 23/03/2000 |
Aprovado o parecer do Relator Pedro Mori, favorável, em Congresso de Comissões. |
| 24/03/2000 |
Publicada a(s) Substitutivo(s) nº(s): 01 do Deputado(a) José Zico Prado e outros D.A. p.04 |
| 24/03/2000 |
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do Deputado(a) Carlinhos Almeida e outros D.A. p.04 |
| 24/03/2000 |
Publicado o parecer 412/2000, do Congresso de Comissões formado por CCJ/CSOP, sobre o PL (Favorável) - DA, p.5 |
| 24/03/2000 |
Enviado à CCJ. |
| 24/03/2000 |
Reentrada na CCJ para apreciação de Emendas. |
| 25/03/2000 |
Publicada a Errata do parecer 412/2000, do Congresso formado por CCJ/CSOP (DA, p.7) |
| 27/03/2000 |
Solicitado R.E. Enviado ao STAM. |
| 27/03/2000 |
Redistribuido Dep. Pedro Mori. |
| 27/03/2000 |
Enviado ao Deputado. |
| 28/03/2000 |
Enviado ao STAM. |
| 28/03/2000 |
Congresso de Comissões: aprovado o parecer do relator, Dep. Pedro Mori, contrário à emenda 1 e ao substitutivo 1 e favorável à emenda ora apresentada. |
| 29/03/2000 |
Publicado o parecer 432/2000, do Congresso de Comissões formado por CCJ e CSOP, sobre Emenda 1 e Substitutivo 1, apresentados a este PL (Contrário à Emenda 1 e ao Susbtitutivo 1; Favorável ao PL na forma da Emenda que apresenta) - DA, p.4 |
| 29/03/2000 |
15ª Sessão Extraordinária - Aprovados o Projeto e a Emenda constante do parecer 432/00, do Congresso de Comissões formado por CCJ/CSOP; rejeitados a Emenda 1 e o Substitutivo 1 |
| 30/03/2000 |
Publicada a retificação do parecer 432/2000, do Congresso de CCJ/CSOP, sobre Emenda 1 e Substitutivo 1 (DA, p.6) |
| 30/03/2000 |
Enviado à CR. |
| 30/03/2000 |
Entrada na CR. |
| 30/03/2000 |
Distrib. Dep. Edson Gomes. |
| 31/03/2000 |
Retornou com parecer dando redação final. |
| 03/04/2000 |
Solicitado R.E. Enviado ao STAM. |
| 04/04/2000 |
Presidente solicita Relator Especial pela CR |
| 04/04/2000 |
Aprovado o parecer do relator. Ao P.C. |
| 04/04/2000 |
Aprovado o parecer de Redação Final do Relator, Deputado Edson Gomes. Enviado ao STAM. |
| 05/04/2000 |
Publicado o parecer 491/2000, da Comissão de Redação (DA, p.7) |
| 05/04/2000 |
Pauta de Sessão Única (Redação Final - Regime de Urgência) |
| 07/04/2000 |
Ofício nº 1906/2000 entregue na ATL. |
| 08/04/2000 |
Publicado Autógrafo nº 24.614 (DA p. 5) |
| 28/04/2000 |
Publicado Autógrafo nº 24.614 (DA, p.8) |
| 19/05/2000 |
Entrada de Veto total |
| 20/05/2000 |
Publicada a Mensagem nº 59/2000, do Poder Executivo, encaminhando Veto Total oposto pelo Senhor Governador a este PL (DA, p. 3) |
| 23/05/2000 |
Distribuição: (Veto) CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas. |
| 24/05/2000 |
Reentrada para apreciação do Veto. |
| 24/05/2000 |
Distribuido ao Deputado Edson Aparecido. |
| 24/05/2000 |
Enviado ao Deputado. |
| 24/05/2000 |
Redistribuido Dep. Edson Aparecido. |
| 30/05/2000 |
Solicitado RE. Ao STAM. |
| 31/05/2000 |
Presidente solicita Relator Especial pela CCJ |
| 05/06/2000 |
Solicitado RE. À CCJ. |
| 20/06/2000 |
Recebido com parecer contrário ao PL e favorável ao Veto. |
| 20/06/2000 |
Juntado Pedido de relator Especial. Enviado ao PC. |
| 20/06/2000 |
94ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia |
| 29/06/2001 |
95ª Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto, SALVO AS EXPRESSÕES "com base no que determina o artigo 19, inciso IV da Constituição do Estado, somente poderão ser recebidos e...", CONSTANTE DO ARTIGO 1º, e "devendo ser solicitada de forma individual, sendo necessária, para cada alienação, a formulação de um pedido de autorização legislativa", CONTIDA NO ARTIGO 2º, E O ARTIGO 4º, sobre os quais fica o veto mantido |
| 04/07/2001 |
Publicado Autógrafo nº 24.614/V, nos termos do artigo 234, § 1º, da X CRI - DA p. 2 |
| 05/07/2001 |
Publicada Retificação do Autógrafo. DA p. 5 |
| 06/07/2001 |
Publicada a Lei nº 10.845, de 05 de julho de 2001. DOE p. 2 |
| 05/03/2002 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.049 . |
