Proposta de Emenda à Constituição n° 17, de 1996 ( PEC 0017 / 96 )

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Documento
Número Legislativo	0017 / 1996
Ementa	Altera redação do inciso XIV do artigo 33 daquele diploma legal, que dispõe sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
Data de Publicação	07/11/1996
Regime	Emenda à Constituição
Autor(es)	Dráusio Barreto
Apoiador(es)
Indexadores	ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP, AUDITORIA, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CONTA, FISCALIZAÇÃO, GESTÃO, GESTÃO DE RECURSOS PÚBLICOS, ILEGALIDADE, INSPEÇÃO, IRREGULARIDADE, PODER LEGISLATIVO, RESPONSABILIDADE, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/01/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.05.001

Data	Descrição
07/11/1996	Publicado no Diário Oficial
08/11/1996	Pauta de 1ª sessão
11/11/1996	Pauta de 2ª sessão
12/11/1996	Pauta de 3ª sessão
13/11/1996	Recebido do DOL para distribuição (1851)
21/11/1996	Distribuido à Comissão de Constituição e Justiça
21/11/1996	Enviado ao Expediente das Comissões (2813)
21/11/1996	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
03/12/1996	Presidente solicita Relator Especial
06/12/1996	Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (S/N)
10/12/1996	Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Candido Galvão
10/12/1996	Enviado ao Protocolo das Comissões para remessa ao relator designado (3066)
20/12/1996	Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/nº)
04/02/1997	Enviado ao DOL para publicação do parecer (120)
05/02/1997	Publicado Parecer nº 62/1997, de Relator Especial, em substituição à CCJ, (favorável ao projeto). Pág 7
23/12/2011	Publicado despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 1º, ¿caput¿, da Resolução nº 875/11, esta propositura. (DA p. 7)
10/01/2012	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.05.001

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	62 / 1997	favorável	favorável	Cândido Galvão	Comissão de Constituição e Justiça

Localizar Documento
Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	07/11/1996	Emenda de Pauta	000001		Dráusio Barreto
Total: 1 ocorrência(s)

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