Projeto de Lei n° 577, de 1992 ( PL 0577 / 92 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0577 / 1992
Ementa	Assegura a livre organização dos estudantes, nos estabelecimentos de ensino de 1º e 2º graus, públicos e privados.
Data de Publicação	28/08/1992
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Ivan Valente
Apoiador(es)
Indexadores	ALUNO, CENTRO ACADÊMICO, EDUCAÇÃO, ESCOLA, ESTUDANTE, FISCALIZAÇÃO, GRÊMIO ESTUDANTIL, MULTA, ORGANIZAÇÃO, PENALIDADE, SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO, 2º GRAU
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/12/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 12.01.142

Data	Descrição
28/08/1992	Publicado no Diário Oficial
01/09/1992	pauta de 1ª Sessão
08/09/1992	Pauta de 5ª Sessão
09/09/1992	Recebido do DOL para distribuição (1748)
10/09/1992	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CE - Comissão de Educação
10/09/1992	Enviado ao Expediente das Comissões (1726)
10/09/1992	Entrada na CCJ
12/08/1993	Entrada na CE
07/12/1994	Recebido do Expediente das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (s/nº)
08/12/1994	Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (2122)
09/12/1994	Publicados os Pareceres nºs 1914 e 1915, de 1992, ambos favoráveis
04/11/1999	Publicado requerimento do Deputado Elói Pietá, solicitando a continuidade da tramitação, (D.A. pág. 19).
13/12/2011	Arquive ¿se, nos termos do artigo 1º, ¿caput¿, da Resolução nº 875/2011, o Projeto de Lei nº: - 577, de 1992. DA página 23.
15/12/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 12.01.142

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	1914 / 1994	favorável	favorável	Toninho da Pamonha	Comissão de Constituição e Justiça
	1915 / 1994	favorável	favorável	Jayme Gimenez	Comissão de Educação

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