Moção n° 289, de 1999 ( Moção 0289 / 99 )

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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 0289 /1999

Referências

Documento	Moção
Número Legislativo	0289 / 1999
Ementa	Apela para o Congresso Nacional no sentido de alterar as disposições constitucionais e legais vigentes, de modo que as associações de natureza sindical passem a ter os respectivos orçamentos e demonstrativos de despesas e aplicações, submetidos ao exame dos Tribunais de Contas dos Estados onde tenham instaladas suas respectivas sedes.
Data de Publicação	11/12/1999
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Antonio Salim Curiati
Apoiador(es)
Indexadores	CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEMONSTRATIVO, DESPESA, ORÇAMENTO, SINDICATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - TCE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 16/09/2011 - Arquive-se, nos termos do artigo 1º, "caput", da Resolução 875/2011, esta Propositura. (DA. pág. 31)

Tramitação

Data	Descrição
11/12/1999	Publicado no Diário da Assembléia, p. 0003
13/12/1999	Pauta de 1ª Sessão
03/02/2000	Pauta de 5ª Sessão
04/02/2000	Distribuição: CRT - Comissão de Relações do Trabalho.
16/02/2000	Entrada na CRT.
17/02/2000	Distribuído ao Dep. Vanderlei Siraque.
17/02/2000	Enviado ao Deputado.
04/10/2000	Devolvido e enviado à CRT.
04/10/2000	Recebido com parecer contrário.
18/10/2000	Concedida vista ao Deputado Antonio Salim Curiati.
19/10/2000	Enviado ao Deputado.
07/11/2000	Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial (DA p. 3)
07/11/2000	Devolvido e enviado à CRT
07/11/2000	Devolvido da vista.
07/11/2000	Autor solicita RE. Ao STAM.
07/11/2000	Pedido de RE. À CRT.
08/11/2000	Juntado pedido de Relator Especial. Ao PC.
09/11/2000	Enviado ao STAM.
17/11/2000	Designado Relator Especial pela CRT o Deputado Geraldo Vinholi
20/11/2000	Enviado ao Deputado.
29/11/2000	Devolvido sem parecer de RE.Enviado ao STAM.
01/12/2000	Designado Relator Especial pela CRT o Deputado Campos Machado
04/12/2000	Enviado ao Deputado.
12/12/2000	Devolvido com parecer de RE pela CRT,favorável à Moção.Enviado ao STAM.
06/12/2007	Distribuído: CRT - Comissão de Relações do Trabalho, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI.
06/12/2007	Entrada na Comissão de Relações do Trabalho
25/06/2009	Concedida vista ao Deputado José Zico Prado
06/04/2011	Distribuído: CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, (deliberação conclusiva) - Nos termos da Resolução 869/2011..
16/09/2011	Arquive-se, nos termos do artigo 1º, "caput", da Resolução 875/2011, esta Propositura. (DA. pág. 31)

Pareceres

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	2049 / 2000	favorável	favorável	Campos Machado	Comissão de Relações do Trabalho

Proposituras Correlatas

Moção 187/1997

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