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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 384 /2005

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 384 / 2005
Ementa Estabelece procedimento para infrações de trânsito com veículos de outros Estados.
Data de Publicação 15/06/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Celino Cardoso
Apoiador(es)
Indexadores AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, INFRAÇÃO, MULTA, MULTA DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 04/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
15/06/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 17 em 15/06/2005
16/06/2005 Pauta de 1ª sessão.
17/06/2005 Pauta de 2ª sessão.
20/06/2005 Pauta de 3ª sessão.
21/06/2005 Pauta de 4ª sessão.
22/06/2005 Pauta de 5ª sessão.
28/06/2005 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
29/06/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça.
30/06/2005 Distribuído à Deputada Analice Fernandes.
10/08/2005 Devolvido sem parecer.
17/08/2005 Redistribuído ao Deputado Milton Vieira.
08/09/2005 Recebido com parecer do relator Milton Vieira contrário
04/10/2005 Concedida vista à Deputada Analice Fernandes.
25/11/2005 Publicado Requerimento, do Deputado Ricardo Trípoli, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 36)
25/11/2005 Comunicado o vencimento de prazo.
28/11/2005 Presidente solicita Relator Especial
08/12/2006 Devolvido da vista.
02/02/2007 Publicado Requerimento, do Deputado Ricardo Trípoli, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.8)
12/02/2007 Juntado o pedido de Relator Especial.
14/02/2007 Designada Relator Especial à Deputada Analice Fernandes.
05/03/2007 Recebido com parecer favorável, da relatora especial Analice Fernandes, pela Comissão de Constituição e Justiça
06/03/2007 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações.
02/07/2007 Distribuído ao Deputado João Caramez.
14/08/2007 Devolvido sem parecer.
15/08/2007 Distribuído ao Deputado Orlando Morando.
31/08/2007 Devolvido sem parecer.
04/09/2007 Redistribuído ao Deputado Edson Giriboni.
18/09/2007 Recebido com parecer do relator Edson Giriboni favorável, pela Comissão de Transportes e Comunicações
24/10/2007 Aprovado o parecer do Deputado Edson Giriboni, favorável
30/10/2007 Publicados: Parecer nº 2833/07, de RE pela CCJ, Deputada Analice Fernandes¿favorável à proposição e Parecer nº 2834/07, da CTC- favorável à proposição. (DA p. 70)
30/10/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
13/05/2008 62ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência
13/05/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
14/05/2008 63a. Sessão Ordinária - Aprovado.
10/06/2008 Recebido pelo Governador em: 10/06/2008 - prazo para sanção: 01/07/2008.
11/06/2008 Publicado Autógrafo nº 27.786. DA pág. 38
11/06/2008 Aguardando Sanção
02/07/2008 Publicada Mensagem A- nº 118/08, de 1º/07/08 do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DOE p. 3).
02/08/2008 Publicada Mensagem nº 118/08, de 01/06/08 do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 6).
04/08/2008 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
05/08/2008 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça.
12/08/2008 Comunicado o vencimento de prazo.
12/08/2008 Presidente solicita Relator Especial
13/08/2008 Juntado o pedido de Relator Especial.
15/08/2008 Designado Relator Especial o Deputado Roberto Massafera.
19/08/2008 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial Roberto Massafera, pela Comissão de Constituição e Justiça
19/08/2008 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações.
21/08/2008 Distribuído ao Deputado Edson Giriboni.
26/08/2008 Comunicado o vencimento de prazo.
26/08/2008 Presidente solicita Relator Especial.
27/08/2008 Devolvido sem parecer.
27/08/2008 Juntado o pedido de Relator Especial.
02/09/2008 Publicado Parecer nº 3330/08, de RE pela CCJ, Deputado Roberto Massafera, favorável ao Pl e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p.57)
02/09/2008 115ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
02/09/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
26/05/2015 19 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
02/06/2015 22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
04/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
04/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 015.01.114
04/06/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
05/03/2007 2833 / 2007 favorável favorável Analice Fernandes Comissão de Constituição e Justiça  
24/10/2007 2834 / 2007 favorável favorável Edson Giriboni Comissão de Transportes e Comunicações  
19/08/2008 3330 / 2008 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto Roberto Massafera Comissão de Constituição e Justiça  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 11/06/2008 Autógrafo 27786 Vaz de Lima  
2 Ofício 5219 Ofício ao Projeto de lei numero 384/2005  
3 Ofício 2651 Governador  
4 02/02/2007 Req. Urgência Ricardo Trípoli  
5 02/08/2008 Veto Total /2008 Mensagem 118/08 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)
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