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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 244 /2005

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 244 / 2005
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.413 / 2012
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 008667/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e Únicos Construtora Ltda.
Data de Publicação 02/07/2005
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 08/08/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.218

Tramitação

Data Descrição
02/07/2005 Publicado no D.A. pág. 19.
04/07/2005 Autuado do Processo RGL 38/2004
04/07/2005 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
05/07/2005 Entrada na CFC.
05/07/2005 Distribuído ao Deputado Roque Barbiere.
04/08/2005 Presidente solicita Relator Especial.
09/12/2005 Devolvido sem parecer.
09/12/2005 Juntado o pedido de R.E.
13/12/2005 Designado R.E. o Deputado Edmir Chedid.
05/04/2006 Devolvido sem parecer de RE. Ao STAM.
25/07/2007 Desigina como Relator Especial Deputado José Augusto.
16/10/2008 Presidente solicita devolução
26/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do Art.31, § 2º, da Resolução 869/2011.
03/06/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
12/06/2012 Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
14/06/2012 Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 12/06/12. (DA p. 32)
14/06/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
15/06/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
18/06/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
26/06/2012 Publicado Decreto Legislativo nº 2.413, de 2012, de 25 de junho de 2012. DA página 13
07/08/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0115443/2012, ofício SGP nº 4742/2012, comunicando aprovação do presente Projeto e encaminhando cópia dos respectivos autos.
08/08/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.218

Votação nas Comissões

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator pelo encaminhamento do PDL "ad referendum" do Plenário Edmir Chedid
1 26/06/2012 Decreto Legislativo 2413 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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