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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 440 /2005

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 440 / 2005
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.361 / 2012
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 012477/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e Via Engenharia S/A.
Data de Publicação 13/07/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores ACÓRDÃO, CONTRATO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, IRREGULARIDADE, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 23/08/2012 - Publicado ofício nº 3642/2012, da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, subscrito pelo 8º Promotor de Justiça, acumulando as funções do 10º Promotor de Justiça, Marcelo Camargo Milani, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 362/2012 - 10º PJ. (DA. pg. 19)

Tramitação

Data Descrição
13/07/2005 Autuado do Processo RGL 4337/2004
01/08/2005 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, artigo 239, § 4º da XII CRI).
04/08/2005 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
11/08/2005 Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
15/08/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
19/08/2005 Presidente solicita Relator Especial.
31/08/2005 Devolvido sem parecer
31/08/2005 Juntado pedido de R.E.
14/09/2005 Designando Relator Especial, Deputado Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle.
31/10/2005 Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
09/04/2008 Anexado o Projeto de decreto legislativo 608/2005.
09/04/2008 Publicado despacho: junte-se o PDL nº 608/05 ao PDL nº 440/05, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XIII CRI. (DA p.34)
17/04/2008 Publicado Parecer nº 1327/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.33)
17/04/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
22/04/2008 49ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia. Em anexo o PDL 608, de 2005.
22/04/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
22/02/2011 4 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão.
05/03/2011 Publicado despacho: Retorne à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, para deliberação conclusiva, o Projeto de Decreto Legislativo, constante da Ordem do Dia, por força das novas regras processuais estabelecidas nos incisos VI, VII e XIV do artigo 1º da Resolução 869, de 04 de março de 2011. (DA. p. 11)
13/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
14/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
10/04/2012 Aprovado o PDL, com envio de ofício ao Ministério Público e posterior arquivamento dos autos, conclusivamente na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
12/04/2012 Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 10/04/12. (DA p. 25)
12/04/2012 Publicado despacho: aprovado conclusivamente o PDL nº 440/05 e prejudicado o PDL nº 608/05 . (DA p.25)
12/04/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
16/04/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
17/04/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
24/04/2012 Publicado o Decreto Legislativo nº 2.361, de 23 de março de 2012. (DA p. 12
09/05/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0065945/2012, oficio SGP nº 2461/2012.
09/05/2012 Arquivem-se o PDL nº 440/2005 e o PDL nº 608/2005 (anexo).
11/05/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.210
12/07/2012 Recebido ofício nº 3642/2012, da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, subscrito pelo 8º Promotor de Justiça, acumulando as funções do 10º Promotor de Justiça, Marcelo Camargo Milani, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 362/2012 - 10º PJ.
23/08/2012 Publicado ofício nº 3642/2012, da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, subscrito pelo 8º Promotor de Justiça, acumulando as funções do 10º Promotor de Justiça, Marcelo Camargo Milani, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 362/2012 - 10º PJ. (DA. pg. 19)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
31/10/2005 1327 / 2008 favorável ad referendum favorável ad referendum Edmir Chedid Comissão de Fiscalização e Controle  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 24/04/2012 Decreto Legislativo 2361 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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