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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0125 /2000

Referências

Documento Projeto de lei       
Número Legislativo 0125 / 2000
Ementa Dispõe sobre o parcelamento de débitos relativos às multas de trânsito.
Data de Publicação 17/03/2000
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Aldo Demarchi
Apoiador(es)
Indexadores CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, DÉBITO, MULTA DE TRÂNSITO, PARCELAMENTO
Etapa Atual Último andamento 27/10/2011 - Publicado Despacho: Desentranhe-se, para tramitação autônoma, o PL nº 118/2006 anexo aos PL nº 748/2005 e 34/2004, do PL nº 547/1999 e anexo 125/2000. Arquivem-se os PL nº 547/1999 e anexo 125/2000, nos termos da Resolução nº 875, de 14/07/2011. DA pág. 35.

Tramitação

Data Descrição
17/03/2000 Publicado no Diário da Assembléia, p. 0008
20/03/2000 Pauta de 1ª Sessão
24/03/2000 Pauta de 5ª Sessão
29/03/2000 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça(). CTC - Comissão de Transportes e Comunicações(). CFO - Comissão de Finanças e Orçamento().
03/04/2000 Entrada na CCJ.
07/04/2000 Distribuido Dep. Carlinhos Almeida.
28/04/2000 Recebido com parecer favorável com emenda.
18/05/2000 Aprovado o parecer do Relator.
22/05/2000 Entrada na CTC
23/05/2000 Distribuido à Dep. Edir Sales. Ao PC.
12/06/2000 Recebido com parecer favorável da Dep. Edir Sales.
27/06/2000 Aprovado o parecer.Ao PC.
28/06/2000 Entrada na CFO
11/08/2000 Distribuído ao Deputado Claury A. Silva
11/10/2000 Recebido com parecer favorável ao PL e à emenda da CCJ.
21/11/2000 Vista concedida ao Deputado Sidney Beraldo
19/02/2001 Devolvido da vista
13/03/2001 Vista concedida ao Deputado Cândido Vaccarezza
25/10/2001 Devolvido da vista.
23/02/2002 Publicado requerimento do autor, solicitando designação de Relator Especial (DA. p.6)
27/02/2002 Presidente solicita Relator Especial pela CFO
01/03/2002 Juntado pedido de RE.Ao STAM.
06/03/2002 Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Jorge Caruso
11/03/2002 Devolvido sem parecer de RE pela CFO. Enviado ao STAM.
20/03/2002 Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Vaz de Lima
03/04/2003 Devolvido sem parecer de RE pela CFO. Enviado ao STAM.
29/05/2003 Designado RE, Dep. Édson Ferrarini pela CFO
06/06/2003 Devolvido com parecer de RE pela CFO, favorável ao PL e emendas. Ao STAM.
11/06/2003 Publicados: Parecer nº 560/03, da CCJ-favorável à proposição, com emenda, Parecer nº 561/03, da CTC-favorável à proposição e à emenda da CCJ e Parecer nº 562/03, de RE pela CFO, Deputado Edson Ferrarini-favorável à propositura, com emenda e à emenda da CCJ. (DA p.15)
04/11/2005 Publicado despacho:junte-se os PLs: 34/2004 ao 125/2000 e ambos ao PL nº 547/1999, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XII "CRI". (DA p. 13)
23/10/2007 Publicado despacho: junte-se o PL nº 118/06 ao PL nº 748/05, e ambos aos Pls nº 34/04; nº 125/00 e nº 547/1999, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XII CRI. (DA p.44)
27/10/2011 Publicado Despacho: Desentranhe-se, para tramitação autônoma, o PL nº 118/2006 anexo aos PL nº 748/2005 e 34/2004, do PL nº 547/1999 e anexo 125/2000. Arquivem-se os PL nº 547/1999 e anexo 125/2000, nos termos da Resolução nº 875, de 14/07/2011. DA pág. 35.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
560 / 2003 favorável ao projeto e emenda(s) favorável ao projeto e emenda(s) Carlinhos Almeida Comissão de Constituição e Justiça  
561 / 2003 favorável ao projeto e emenda(s) favorável ao projeto e emenda CCJ Edir Sales Comissão de Transportes e Comunicações  
562 / 2003 favorável ao projeto com emenda Edson Ferrarini Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 28/11/2003 Req. Urgência 000001 Rodrigo Garcia  
Total: 1 ocorrência(s)

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