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Início
Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
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Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 611 /2005
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
611 / 2005
Ementa
Acrescenta dispositivo ao artigo 5º da
Lei nº 6374, de 1989
, que dispõe sobre a instituição do ICMS, a fim de estender a isenção ao representente legal de pessoas portadoras de deficiência.
Data de Publicação
15/09/2005
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Caldini Crespo
Apoiador(es)
Indexadores
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ISENÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, RESPONSÁVEL, TRANSPORTE, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 11/09/2008 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.092
Tramitação
Data
Descrição
15/09/2005
Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 15/09/2005
16/09/2005
Pauta de 1ª sessão.
19/09/2005
Pauta de 2ª sessão.
20/09/2005
Pauta de 3ª sessão.
21/09/2005
Pauta de 4ª sessão.
22/09/2005
Pauta de 5ª sessão.
26/09/2005
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
29/09/2005
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
07/12/2005
Recebido com parecer do relator Milton Vieira favorável ao projeto com emenda
04/05/2006
Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 14)
04/05/2006
Comunicado Vencimento do Prazo
08/05/2006
Juntado pedido de R.E.
09/05/2006
Designado como Relator Especial, o Deputado
Eli Corrêa Filho
, pela comissão CCJ
17/08/2006
Recebido com parecer favorável, do relator especial Eli Corrêa Filho, pela Comissão de Constituição e Justiça
17/08/2006
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
17/11/2006
Distribuído ao Deputado
Edmir Chedid
29/11/2006
Recebido com parecer do relator Edmir Chedid favorável ao projeto com a emenda apresentada
23/05/2007
Distribuído ao Deputado
Mário Reali
01/06/2007
Recebido com parecer do relator Mário Reali favoravel ao projeto com a emenda apresentada
19/06/2007
Concedida vista ao Deputado
Vitor Sapienza
27/06/2007
Devolvido da vista
03/07/2007
Concedida vista ao Deputado
João Barbosa
06/07/2007
Devolvido da vista
14/08/2007
Concedida vista ao Deputado
Enio Tatto
17/08/2007
Devolvido da vista
21/08/2007
Concedida vista ao Deputado
André Soares
24/08/2007
Devolvido da vista
28/08/2007
Aprovado como parecer o Voto em Separado do Deputado
Vitor Sapienza
, contrário
28/08/2007
Recebido com parecer do relator Vitor Sapienza contrário, pela Comissão de Finanças e Orçamento
20/09/2007
Publicados: Parecer nº 2154/07, de RE pela CCJ, Deputado
Eli Corrêa Filho
¿favorável à proposição e Parecer nº 2155/07, da CFO¿ voto em separado do Deputado
Vitor Sapienza
, convertido em Parecer, nos termos do § 5º, do artigo 56, da XII CRI -contrário à proposição. (DA p. 20 e 21)
20/09/2007
Publicado despacho: rejeitado o projeto, nos termos do artigo 183, § 1º da XII CRI. Arquive-se. (DA p. 28)-ARQUIVADO
11/09/2008
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.092
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
17/08/2006
2154 / 2007
favorável
favorável
Eli Corrêa Filho
Comissão de Constituição e Justiça
28/08/2007
2155 / 2007
contrário
contrário
Vitor Sapienza
Comissão de Finanças e Orçamento
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