Projeto de Lei n° 795, de 2005 ( PL 795 / 05 )

Compartilhar:

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	795 / 2005
Ementa	Altera a Lei nº 6.374, de 1989, a fim de conceder isenção do ICMS na aquisição de veículos automotores, para uso de pessoas portadoras de deficiências, diretamente ou por seus representantes legais.
Data de Publicação	10/11/2005
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Maria Almeida
Apoiador(es)
Indexadores	BENEFÍCIO FISCAL, ICM - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, IMPOSTO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ISENÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, LEI ESTADUAL 6374/1989, LEI ESTADUAL 8991/1994, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, TRIBUTOS, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 29/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.095

Data	Descrição
10/11/2005	Publicado no Diário da Assembléia, página 53 em 10/11/2005
11/11/2005	Pauta de 1ª sessão.
16/11/2005	Pauta de 2ª sessão.
17/11/2005	Pauta de 3ª sessão.
21/11/2005	Pauta de 4ª sessão.
22/11/2005	Pauta de 5ª sessão.
23/11/2005	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
24/10/2006	Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi,favorável
28/08/2007	Rejeitado o parecer do relator e designado o deputado Milton Leite Filho para redigir o vencido contrário
28/08/2007	Recebido com parecer do relator Estevam Galvão favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Finanças e Orçamento
04/09/2007	Aprovado o parecer do relator Deputado Milton Leite Filho designado para redigir o vencido contrário ao projeto e à emenda
12/10/2007	Publicados: Parecer nº 2638/07, da CCJ¿favorável à proposição e Parecer nº 2639/07, da CFO-do Deputado Milton Leite Filho, designado para redigir o vencido, nos termos do § 3º do artigo 56 e cumprida a determinação do inciso IV do artigo 50, da XII CRI-contrário à proposição. (DA p. 13)
12/10/2007	Publicado despacho: rejeitado o projeto, nos termos do artigo 183, § 1º da XII CRI. Arquive-se. (DA p. 15)-ARQUIVADO
29/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.095

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
24/10/2007	2638 / 2007	favorável	favorável	Baleia Rossi	Comissão de Constituição e Justiça
28/08/2007	2639 / 2007	favorável ao projeto com emenda	favorável ao projeto com emenda	Estevam Galvão	Comissão de Finanças e Orçamento

Voltar

Institucional
Poder Legislativo
Administração

Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado

Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação

Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias

Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações

Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse

Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial

Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala