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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 160 /2006

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 160 / 2006
Ementa Estabelece reserva de celas para presos integrantes das Guardas Municipais, em estabelecimentos penais e delegacias de polícia.
Data de Publicação 30/03/2006
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Ubiratan Guimarães
Apoiador(es)
Indexadores GUARDA MUNICIPAL, PRISÃO ESPECIAL, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 18/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
30/03/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 16 em 30/03/2006
31/03/2006 Pauta de 1ª sessão.
03/04/2006 Pauta de 2ª sessão.
04/04/2006 Pauta de 3ª sessão.
05/04/2006 Pauta de 4ª sessão.
06/04/2006 Pauta de 5ª sessão.
07/04/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
10/04/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
19/05/2006 Distribuído ao Deputado Milton Vieira
24/10/2006 Aprovado o parecer do Deputado Milton Vieira,favorável
24/10/2006 Recebido com parecer do relator Milton Vieira favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
06/11/2006 Entrada na Comissão de Segurança Pública
07/11/2006 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
22/11/2006 Aprovado o parecer do Deputado Antonio Salim Curiati,favorável
22/11/2006 Recebido com parecer do relator Antonio Salim Curiati favorável, pela Comissão de Segurança Pública
29/11/2006 Publicados: Parecer nº 1.537/06, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 1.538/06, da CSP- favorável à proposição. (DA p. 14)
29/11/2006 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
18/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
24/10/2006 1537 / 2006 favorável favorável Milton Vieira Comissão de Constituição e Justiça  
22/11/2006 1538 / 2006 favorável favorável Antonio Salim Curiati Comissão de Segurança Pública  

Proposituras Correlatas

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