Projeto de Lei n° 160, de 2006 ( PL 160 / 06 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	160 / 2006
Ementa	Estabelece reserva de celas para presos integrantes das Guardas Municipais, em estabelecimentos penais e delegacias de polícia.
Data de Publicação	30/03/2006
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Ubiratan Guimarães
Apoiador(es)
Indexadores	CELA, DELEGACIA DE POLÍCIA, ESTABELECIMENTO PENAL, GUARDA MUNICIPAL, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, LEI FEDERAL 7210/1984, PRESO, PRISÃO, RESERVA, SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 29/11/2006 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Descrição
30/03/2006	Publicado no Diário da Assembléia, página 16 em 30/03/2006
31/03/2006	Pauta de 1ª sessão.
03/04/2006	Pauta de 2ª sessão.
04/04/2006	Pauta de 3ª sessão.
05/04/2006	Pauta de 4ª sessão.
06/04/2006	Pauta de 5ª sessão.
07/04/2006	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
10/04/2006	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
19/05/2006	Distribuído ao Deputado Milton Vieira
24/10/2006	Aprovado o parecer do Deputado Milton Vieira,favorável
24/10/2006	Recebido com parecer do relator Milton Vieira favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
06/11/2006	Entrada na Comissão de Segurança Pública
07/11/2006	Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
22/11/2006	Aprovado o parecer do Deputado Antonio Salim Curiati,favorável
22/11/2006	Recebido com parecer do relator Antonio Salim Curiati favorável, pela Comissão de Segurança Pública
29/11/2006	Publicados: Parecer nº 1.537/06, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 1.538/06, da CSP- favorável à proposição. (DA p. 14)
29/11/2006	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
24/10/2006	1537 / 2006	favorável	favorável	Milton Vieira	Comissão de Constituição e Justiça
22/11/2006	1538 / 2006	favorável	favorável	Antonio Salim Curiati	Comissão de Segurança Pública

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