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Projeto
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Projeto de lei nº 217 /2006
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
217 / 2006
Ementa
Cria o "Cartão Estadual de Estacionamento para Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais".
Data de Publicação
25/04/2006
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Marquinho Tortorello
Apoiador(es)
Indexadores
ESTACIONAMENTO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 10/05/2012 - Anexado o
Projeto de lei 486/2008
.
Tramitação
Data
Descrição
25/04/2006
Publicado no Diário da Assembléia, página 18 em 25/04/2006
26/04/2006
Pauta de 1ª sessão.
27/04/2006
Pauta de 2ª sessão.
28/04/2006
Pauta de 3ª sessão.
02/05/2006
Pauta de 4ª sessão.
03/05/2006
Pauta de 5ª sessão.
04/05/2006
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
08/05/2006
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
19/05/2006
Distribuído ao Deputado
Jonas Donizette
01/06/2006
Recebido com parecer do relator Jonas Donizette favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
24/10/2006
Aprovado o parecer do Deputado
Jonas Donizette
,favorável
01/11/2006
Entrada na Comissão de Promoção Social
21/11/2006
Distribuído ao Deputado
José Carlos Stangarlini
24/11/2006
Recebido com parecer do relator José Carlos Stangarlini favorável
23/05/2007
Distribuído ao Deputado
Rafael Silva
19/06/2007
Recebido com parecer do relator Rafael Silva favorável, pela Comissão de Promoção Social
11/07/2007
Aprovado o parecer do Deputado
Rafael Silva
, favorável
01/08/2007
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
14/08/2007
Distribuído ao Deputado
Mário Reali
27/08/2007
Recebido com parecer do relator Mário Reali favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
04/09/2007
Aprovado o parecer do Deputado
Mário Reali
, favorável
14/09/2007
Publicados: Parecer nº 1998/07, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 1999/07 da CPS¿favorável à proposição e Parecer nº 2000/07 da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 17 e 18)
14/09/2007
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
10/05/2012
Publicado despacho: Junte-se o
Pl nº 486/08
ao
Pl nº 217/06
, nos termos do artigo 179, da XIV CRI. (DA p. 24)
10/05/2012
Anexado o
Projeto de lei 486/2008
.
Votação nas Comissões
11/07/2007 - Comissão de Promoção Social
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
01/06/2006
1998 / 2007
favorável
favorável
Jonas Donizette
Comissão de Constituição e Justiça
19/06/2007
1999 / 2007
favorável
favorável
Rafael Silva
Comissão de Promoção Social
27/08/2007
2000 / 2007
favorável
favorável
Mário Reali
Comissão de Finanças e Orçamento
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 410/2007
Projeto de lei 486/2008
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