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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 79 /2006

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 79 / 2006
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.419 / 2012
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 013512/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construcap CCPS Engenharia e Comércio Ltda.
Data de Publicação 20/04/2006
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores ACÓRDÃO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITA, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 06/02/2013 - Publicado Ofício nº 321/2013, do Ministério Público do Estado de São Paulo, subscrito pelo 3º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital,Marcelo Duarte Daneluzzi comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 721/2012. (DA p. 19)

Tramitação

Data Descrição
20/04/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 18 em 20/04/2006
20/04/2006 Autuado do Processo RGL 643/2006
24/04/2006 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI) .
25/04/2006 Entrada na CFC.
27/04/2006 Distribuído ao Deputado Geraldo Lopes.
10/05/2006 Presidente solicita Relator Especial.
17/05/2006 Devolvido sem parecer.
17/05/2006 Juntado o pedido de R.E.
18/05/2006 Designado R.E. o Deputado Edmir Chedid.
01/06/2006 Devolvido com cota do Relator Especial, Deputado Edmir Chedid, solicitando documentos.
10/08/2006 Protocolado, junto à Presidência do Tribunal de Contas do Estado, Of.SGP nº 7256/06 solicitando cópia das peças constantes do Processo TC-13512/026/02.
17/08/2006 Juntado Of. SGP nº 7256/06
11/10/2006 Publicado ofício nº 1230/06, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando documentação referente a este PDL. (DA p. 8)
11/10/2006 Juntado Ofício GCRMC N° 1230/2006, do Tribunal de Contas do Estado, encaminhando cópia das peças constantes do Processo TC-027171/026/06.
16/10/2006 Retorne os autos, ao Relator Especial, Deputado Edmir Chedid.
13/03/2007 Devolvido sem parecer de R.E.
25/07/2007 Designado R.E. o Deputado José Augusto.
16/10/2008 Presidente solicita devolução.
03/06/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do Art.31, § 2º, da Resolução 869/2011.
03/06/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
12/06/2012 Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
14/06/2012 Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 12/06/12. (DA p. 32)
14/06/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
15/06/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
18/06/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
26/06/2012 Publicado Decreto Legislativo nº 2.419, de 2012, de 25 de junho de 2012. DA página 13
07/08/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0115447/2012, ofício SGP nº 4751/2012, comunicando aprovação do presente Projeto e encaminhando cópia dos respectivos autos.
08/08/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.219
01/02/2013 Recebido Ofício nº 321/2013, do Ministério Público do Estado de São Paulo, subscrito pelo 3º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital,Marcelo Duarte Daneluzzi comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 721/2012.
06/02/2013 Publicado Ofício nº 321/2013, do Ministério Público do Estado de São Paulo, subscrito pelo 3º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital,Marcelo Duarte Daneluzzi comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 721/2012. (DA p. 19)

Votação nas Comissões

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Cota solicitando documentos Edmir Chedid
1 26/06/2012 Decreto Legislativo 2419 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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