Projeto de Lei n° 244, de 2006 ( PL 244 / 06 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	244 / 2006
Ementa	Institui desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para contribuintes que não tenham incorrido em infrações de trânsito.
Data de Publicação	04/05/2006
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Caldini Crespo
Apoiador(es)
Indexadores	CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, CONTRIBUINTE, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, DESCONTO, DIREITO DO CONTRIBUINTE, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, INFRAÇÃO, LEI DE TRÂNSITO, MULTA, MULTA DE TRÂNSITO, SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, SEGURANÇA PÚBLICA, TRÂNSITO
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 13/12/2007 - Publicado Parecer nº 3327/07, da CCJ-favorável à proposição. (DA p. 20)

Data	Descrição
04/05/2006	Publicado no Diário da Assembléia, página 16 em 04/05/2006
05/05/2006	Pauta de 1ª sessão.
08/05/2006	Pauta de 2ª sessão.
09/05/2006	Pauta de 3ª sessão.
10/05/2006	Pauta de 4ª sessão.
11/05/2006	Pauta de 5ª sessão.
12/05/2006	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
24/10/2006	Aprovado o parecer do Deputado Giba Marson,favorável
24/10/2006	Recebido com parecer do relator Giba Marson favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
06/12/2007	Publicado requerimento, do Deputado Estevam Galvão, solicitando a retirada da proposição. (DA p. 22)
13/12/2007	Publicado Parecer nº 3327/07, da CCJ-favorável à proposição. (DA p. 20)

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
24/10/2006	3327 / 2007	favorável	favorável	Giba Marson	Comissão de Constituição e Justiça

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	06/12/2007	Req. Retirada			Estevam Galvão
Total: 1 ocorrência(s)

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