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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 393 /2006

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 393 / 2006
Transformado em Norma Lei nº 12.457 / 2006
Ementa Dá a denominação de "Dra. Liana Mungai" à Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Rio Claro - D.D.M., naquele Município.
Data de Publicação 28/06/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Aldo Demarchi
Apoiador(es)
Indexadores DELEGACIA DE DEFESA DA MULHER - DDM, DENOMINAÇÃO, RIO CLARO (MUNICÍPIO)
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 28/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.061

Tramitação

Data Descrição
28/06/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 28/06/2006
29/06/2006 Pauta de 1ª sessão.
30/06/2006 Pauta de 2ª sessão.
04/07/2006 Pauta de 3ª sessão.
05/07/2006 Pauta de 4ª sessão.
06/07/2006 Pauta de 5ª sessão.
07/07/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública, artigo 33, III da ' XII C.R.I.'.
10/07/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
16/08/2006 Distribuído ao Deputado Milton Vieira
24/10/2006 Aprovado o parecer do Deputado Milton Vieira,favorável
24/10/2006 Recebido com parecer do relator Milton Vieira favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
01/11/2006 Entrada na Comissão de Segurança Pública
07/11/2006 Distribuído a Deputada Rosmary Corrêa
22/11/2006 Aprovado o parecer da Deputada Rosmary Corrêa,favorável ad referendum
22/11/2006 Recebido com parecer do relator Rosmary Corrêa favorável ad referendum, pela Comissão de Segurança Pública
30/11/2006 Publicados: Parecer nº 1.540/06, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 1.541/06, da CSP- favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 11)
30/11/2006 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
05/12/2006 39 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
06/12/2006 40 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
12/12/2006 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
12/12/2006 173ª Sessão Ordinária-aprovado requerimento de urgência
13/12/2006 Publicado Requerimento, do Deputado Edmir Chedid, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.13)
14/12/2006 44 Sessão Extraordinária - Aprovado.
20/12/2006 Recebido pelo Governador em: 20/12/2006 - prazo para sanção: 12/01/2007.
21/12/2006 Publicado Autógrafo nº 26.931. (DA p. 18)
21/12/2006 Aguardando Sanção
23/12/2006 Publicada a Lei nº 12.457, de 22 de dezembro de 2006. (DOE p.4)
23/12/2006 Convertido na Lei nº 12.457, de 22 de dezembro de 2006
28/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.061

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
24/10/2006 1540 / 2006 favorável favorável Milton Vieira Comissão de Constituição e Justiça  
22/11/2006 1541 / 2006 favorável ad referendum favorável ad referendum Rosmary Corrêa Comissão de Segurança Pública  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 21/12/2006 Autógrafo 26931 Autógrafo ao Projeto de lei numero 393/2006 Mesa Diretora  
2 23/12/2006 Lei 12457 Governador  
3 20/12/2006 Ofício 10461 Ofício ao Projeto de lei numero 393/2006 Mesa Diretora  
4 13/12/2006 Req. Urgência Edmir Chedid  
Total: 4 ocorrência(s)
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