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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 6804 / 2006

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 6804 / 2006
Data Autuação 25/08/2006
Objeto Of. C.FJB 1857/2006 - TC-2060/026/02 - Julgou irregular as contas anuais do ECONOMUS-Instituto de Seguridade Social no exercício de 2002.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 2060/026/02
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 03/08/2007 Autuado como Projeto de decreto legislativo 51/2007
Proposta Projeto de decreto legislativo 51/2007

Tramitação

Data Descrição
25/08/2006 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 236, da "XII CRI"..
28/08/2006 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
28/09/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
05/12/2006 Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
13/03/2007 Devolvido sem parecer
14/05/2007 Distribuído ao Deputado Jorge Caruso
18/06/2007 Recebido com parecer do relator Jorge Caruso propondo PDL, pela Comissão de Finanças e Orçamento
03/07/2007 Aprovado o parecer do Deputado Jorge Caruso, propondo projeto de decreto legislativo, que mantém a decisão do TCE
03/08/2007 Publicado Parecer nº 1263/07, da CFO-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo. (DA p. 10)
03/08/2007 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 51/07, proposto pelo Parecer nº 1263/07, da CFO. (DA p.12)
03/08/2007 Autuado como Projeto de decreto legislativo 51/2007

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1263 / 2007 propondo PDL Jorge Caruso Comissão de Finanças e Orçamento  
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