Projeto de Decreto-Legislativo n° 51, de 2007 ( PDL 51 / 07 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	51 / 2007
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão prolatado pelo E. Tribunal Pleno no Processo TC - 2060/026/02, que julgou irregulares as contas do ECONOMUS - Instituto de Seguridade Social, relativas ao exercício de 2002.
Data de Publicação	03/08/2007
Regime	Tramitação Prioridade
Autor(es)	Comissão de Finanças e Orçamento
Apoiador(es)
Processo origem	6804 / 2006
Indexadores	ACÓRDÃO, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 26/02/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Data	Descrição
03/08/2007	Autuado do Processo RGL 6804/2006
03/08/2007	Publicado no Diário da Assembléia, página 13 em 03/08/2007
03/08/2007	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, Nos termos do Artigo 236, § 5º, parte inicial, da "XII CRI"..
03/08/2007	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
13/08/2007	Comunicado Vencimento do Prazo
14/08/2007	Presidente solicita RE.
15/08/2007	Juntado pedido de R.E.
19/09/2007	Designado como Relator Especial, o Deputado Baleia Rossi, pela comissão CFC
03/10/2007	Recebido com parecer favorável, do relator especial Baleia Rossi, pela Comissão de Fiscalização e Controle
05/10/2007	Publicado Parecer nº 2569/07, de RE pela CFC, dep. Baleia Rossi - FAVORÁVEL . (DA p. 12)
05/10/2007	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
26/02/2024	Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
03/10/2007	2569 / 2007	favorável	favorável	Baleia Rossi	Comissão de Fiscalização e Controle

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