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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 181 /2006

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 181 / 2006
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.436 / 2012
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 033135/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Engelux Comercial e Construtora Ltda.
Data de Publicação 04/10/2006
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores ACÓRDÃO, CALENDÁRIO OFICIAL, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONSTRUÇÃO CIVIL, CONTRATO, DATA COMEMORATIVA, EMPRESA PRIVADA, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 26/09/2012 - Publicado Ofício nº 5723/12, do Ministério Público do Estado de São Paulo, 6° Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, comunicando a instauração de Inquérito Civil PJPP 719/12 6° PJ (DA p.17)

Tramitação

Data Descrição
04/10/2006 Publicado no D.A. pág. 19.
04/10/2006 Autuado do Processo RGL 5698/2006
04/10/2006 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, art. 239, § 4º da XII CRI.
05/10/2006 Entrada na CFC.
16/10/2006 Presidente solicita Relator Especial.
20/10/2006 Juntado pedido de R.E.
23/10/2006 Designado R.E. o Deputado Edmir Chedid.
22/11/2006 Devolvido sem parecer.
26/07/2007 Designado R.E. o Deputado Rodolfo Costa e Silva.
03/08/2007 Devolvido sem parecer.
19/09/2007 Designado R.E. o Deputado Gil Arantes.
16/10/2008 Presidente solicita devolução
20/10/2008 Devolvido sem parecer.
22/10/2008 Designado R.E. o Deputado Jonas Donizette.
25/11/2008 Presidente solicita devolução.
08/06/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do Art.33, CE e art. 239 c.c. Art. 33, II,"d" da "XIII CRI".
09/06/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
19/06/2012 Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
22/06/2012 Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 19/06/12. (DA p. 18)
22/06/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
25/06/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
26/06/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
29/06/2012 Publicado o Decreto Legislativo nº 2.436, de 28 de junho de 2012. (DA p. 13)
07/08/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0115462/2012, ofício SGP nº 4754/2012, comunicando aprovação do presente Projeto e encaminhando cópia dos respectivos autos.
08/08/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.218
24/09/2012 Recebido ofício nº 5723/2012, da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, subscrito pelo 6º Promotor de Justiça, César Dario Mariano da Silva, comunicando a instauração do Inquérito Civil PJPP-CAP nº 719/2012-6º PJ.
26/09/2012 Publicado Ofício nº 5723/12, do Ministério Público do Estado de São Paulo, 6° Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, comunicando a instauração de Inquérito Civil PJPP 719/12 6° PJ (DA p.17)

Votação nas Comissões

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 29/06/2012 Decreto Legislativo 2436 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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