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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 12 /2007

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 12 / 2007
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.423 / 2012
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 001544/026/92 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo Banco Nossa Caixa S/A. e a empresa Vale Refeição Ltda.
Data de Publicação 14/02/2007
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores ACÓRDÃO, BANCO NOSSA CAIXA S/A, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 10/10/2012 - Publicado Ofício nº 1758/2012, do Ministério Público do Estado de São Paulo, subscrito pelo Promotor de Justiça Cível da Comarca de Guarulhos Nadim Mazloum, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 5736/2012. (DA p. 18)

Tramitação

Data Descrição
14/02/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 14/02/2007
14/02/2007 Autuado do Processo RGL 7946/2006
14/02/2007 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (Artigo 239, § 4º da XII CRI).
16/02/2007 Entrada na CFC.
27/02/2007 Presidente solicita Relator Especial.
27/02/2007 Juntado o pedido de R.E.
01/03/2007 Designado R.E. o Deputado Edmir Chedid.
14/03/2007 Recebido sem parecer.
26/07/2007 Designado R.E. o Deputado José Augusto.
17/10/2008 Presidente solicita devolução.
02/06/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
03/06/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do Art.31, § 2º, da Resolução 869/2011.
12/06/2012 Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
15/06/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
18/06/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
19/06/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
26/06/2012 Publicado Decreto Legislativo nº 2.423, de 2012, de 25 de junho de 2012. DA página 13.
10/08/2012 Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 4735/2012, comunicando que o presente PDL foi aprovado e convertido no DL nº 2423, de 25 de junho de 2012.
14/08/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0119133/2012, ofício SGP nº 4734/2012, comunicando aprovação do presente Projeto e encaminhando cópia dos respectivos autos.
16/08/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.084
04/10/2012 Recebido Ofício nº 1758/2012, do Ministério Público do Estado de São Paulo, subscrito pelo Promotor de Justiça Cível da Comarca de Guarulhos Nadim Mazloum, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 5736/2012.
10/10/2012 Publicado Ofício nº 1758/2012, do Ministério Público do Estado de São Paulo, subscrito pelo Promotor de Justiça Cível da Comarca de Guarulhos Nadim Mazloum, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 5736/2012. (DA p. 18)

Votação nas Comissões

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 26/06/2012 Decreto Legislativo 2423 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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